ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.10.1990.

Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Luiz Braz que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Vigésima Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Centésima Vigésima Quarta Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/90 (Processo nº 2092/90); pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Elói Guimarães, 01 Indicação; pelo Ver. Gert Schinke, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90 (Processo nº 1739/90); 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/90 (Processo nº 2095/90); pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/90 (Processo nº 1956/90); pela Verª. Letícia Arruda, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 30/90 (Processo nº 2117/90); pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Indicação; pelo Ver. Adroaldo Correa, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 649 e 650/90, do Gabinete do Governador do Estado; Circular nº 222/90, da Câmara Municipal de Taquari. A segui, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. João Motta, solicitando a inversão dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz registrou o encaminhamento à Mesa de Requerimento em que solicita a votação, dia trinta e um do corrente, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90, esclarecendo os motivos deste Requerimento e declarando ser a folga aos domingos um direito adquirido pelos comerciários, exigindo sua manutenção um posicionamento firme e imediato da Casa. Conclamou pela presença da classe comerciária, neste Legislativo, no dia da votação do referido Projeto. O Ver. Artur Zanella reportou-se ao pronunciamento do Ver. Luiz Braz, acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90, declarando-se contrário a sua votação antes que ocorram maiores discussões a respeito do mesmo. Criticou a distribuição, pelo Ver. Clóvis Brum, através do Gabinete de Imprensa, de nota com o logotipo do Sindicato dos Comerciários, questionando posicionamento assumido por aquele Vereador que, naquela nota, diz ser contrário ao fechamento do comércio aos fins-de-semana. O Ver. João Dib, ressaltando ser “o povo um todo”, composto tanto do empregador como do empregado, referiu-se ao pronunciamento do Ver. Luiz Braz, em que S. Exa. registra o encaminhamento à Casa de Requerimento solicitando a votação, dia trinta e um do corrente, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90. Atentou para a necessidade de maior discussão deste Projeto, encaminhando à Mesa Requerimento contrário à decretação de regime de urgência para o projeto em questão. O Ver. Clóvis Brum falou sobre o pronunciamento do Ver. Artur Zanella, acerca de nota encaminhada à imprensa por seu gabinete e, ressaltando ter ocorrido um erro datilográfico nessa nota, esclareceu ser contrário ao funcionamento do comércio aos fins-de-semana. Atentou para a forma “tumultuada” como deverá ocorrer a votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90, tendo em vista os posicionamentos contraditórios observados entre os Parlamentares da Casa. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. João Dib, acerca do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal e do art. 81 do Regimento Interno, e do Ver. Artur Zanella, acerca da concessão dos títulos honoríficos de Cidadão Emérito ao Sr. Alécio Ughini e a sua esposa. Após, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Giovani Gregol, solicitando Licenças para Tratamento de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossados na vereança os Suplentes Heriberto Back, em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, e Antonio Losada, em substituição ao Ver. Giovani Gregol e, informando que S. Exas. já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Urbanização, Transportes e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos comentou decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, contrária à cobrança do assim chamado plus tarifário pelas empresas do transporte coletivo de Porto Alegre. Analisou a planilha de custos dessa tarifa, na qual já consta item referente à renovação das frotas de ônibus, não sendo aceitável um adicional tarifário específico para esse item. Atentou para o posicionamento do PT quanto ao assunto em questão, solicitando uma tomada de posição da Casa que garanta o acesso a uma passagem de ônibus mais barata a toda a comunidade porto-alegrense. O Ver. José Valdir discorreu sobre a cobrança do plus tarifário nas passagens de ônibus da Cidade, comentando pronunciamento do Ver. Wilson Santos a esse respeito. Falou da tramitação, na Casa, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90, destacando ser sua Bancada a favor do fechamento do comércio aos fins-de-semana, relatando dados referentes a esse comércio nos países do “Primeiro Mundo” e contraditando idéia existente de que o mesmo implicaria na criação de novos empregos. O Ver. Dilamar Machado, dizendo ter conversado com vários lojistas que se posicionaram contrários à abertura do comércio aos fins-de-semana, teceu considerações acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90, declarando ser favorável à votação desse Projeto dia vinte e um do corrente e que votará a favor do fechamento do comércio aos domingos. Atentou para a impossibilidade de comparação entre os países do “Primeiro e Terceiro Mundo” com relação a esse assunto, tendo em vista as diferenças observadas quanto ao nível de vida das classes trabalhadoras nestes países. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da tramitação, na Casa, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90, do Ver. Clóvis Brum, e acolheu Questão de Ordem do Ver. João Dib, acerca de Requerimento de sua autoria, encaminhado à Mesa, referente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90. Em PAUTA ESPECIAL, ORÇAMENTOS, Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 49, 50, 51, 52 e 55/90, estes discutidos pelos Vereadores Airto Ferronato e Adroaldo Correa. A seguir, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Prefeito em exercício, Dr. Tarso Genro. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi rejeitado Requerimento verbal do Ver. Isaac Ainhorn, por onze Votos SIM contra doze Votos NÃO, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de Ordem do Dia antes de ser dada continuidade ao período de Pauta, tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Ver. João Dib. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Vicente Dutra e João Dib, acerca do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, acima referido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri lamentou que seja observado um aumento do número de pronunciamentos dos Senhores Vereadores nas ocasiões em que existe público na Casa. Declarou divergir de interpretações formuladas anteriormente pelo Ver. José Valdir, acerca da possibilidade de suplementação da Legislação Federal ou Estadual pelo Município, sempre que ressalvada a Lei maior. Classificou como “discutível” o Decreto do Sr. Presidente da República que trata da abertura do comércio aos fins-de-semana. Declarou ser a favor da abertura do comércio aos sábados e contrário a sua abertura aos domingos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 74 e 133/90, o Projeto de Resolução nº 43/90, o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/90, este discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, José Valdir e Clóvis Brum; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/90; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 130 e 131/90; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 27 e 28/90. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno. A seguir, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, o Ver. Isaac Ainhorn apresentou Requerimento solicitando alteração na ordem dos trabalhos, votando-se primeiramente os Requerimentos encaminhados à Mesa e, após, os processos em pauta, o qual foi retirado pelo Autor. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 173/89, o qual, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, teve adiada sua discussão e votação por duas sessões, tendo sido, este Requerimento, encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, Vicente Dutra, Dilamar Machado e Artur Zanella. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. João Dib, acerca do pronunciamento feito pelo Ver. Artur Zanella durante o período de encaminhamento à votação de Requerimento do Ver. João Motta, acima referido. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/90. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 85/90 e o Projeto de Resolução nº 33/90. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por dois minutos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Após, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Dilamar Machado, Ervino Besson e João Dib, solicitando, respectivamente, que o Projeto de Resolução nº 33/90 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 85 e 144/90 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: dos Vereadores Wilton Araújo e Adroaldo Correa, solicitando a realização, dia vinte de novembro, de Sessão Solene destinada a comemora a “Semana do Negro” e o “Dia Nacional da Consciência Negra”; do Ver. Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com a direção do Hipermercado Big Shop, pela inauguração desse; de Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Adelino Stefani; do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o Grande Expediente do dia vinte e um de novembro seja dedicado a homenagear a Sociedade União Israelita Porto-Alegrense, pela passagem de seus oitenta anos; de Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Manoel Igor; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento de Martha Saint-Pastous Freitas Esteves; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, pela passagem do dia do Médico. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. João Dib esclareceu seu voto contrário ao Projeto de Lei do Legislativo nº 85/90, declarando-se contrário a troca de nomes de ruas e logradouros. Acerca do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 173/89, asseverou tratar-se de medida acertada à luz da legislação vigente, pois não cabe a esta Câmara Municipal promover a devolução da área da qual trata o referido projeto, destinada à FASPERG. O Ver. Décio Schauren registrou o transcurso, hoje, do quarto ano da morte do ex-Vereador Valneri Antunes, falando sobre as lutas empreendidas por aquele Vereador em prol das causas das populações periféricas e declarando ser seu trabalho um exemplo que muito honrou este Legislativo. Em continuidade, o Sr. Presidente registrou o transcurso, dia vinte e oito do corrente, do Dia do Funcionário Público, congratulando-se com os funcionários da Casa e convidando a todos para a entrega das Medalhas referentes aos I Jogos Esportivos e Culturais da Câmara Municipal de Porto Alegre, a ocorrer no Plenário Otávio Rocha, às quatorze horas. Após, o Ver. Clóvis Brum formulou Questão de Ordem acerca de questionamento formulado anteriormente pelo Ver. João Dib, quanto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90, e o Sr. Secretário procedeu à leitura de Parecer exarado pela Auditoria da Casa acerca do assunto. Em prosseguimento, o Ver. João Dib formulou Requerimento verbal solicitando o encaminhamento de sua Questão de Ordem acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90 à Comissão de Justiça e Redação. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum e João Dib, acerca do Requerimento do Ver. João Dib, acima referido. Durante a presente Sessão, foi apregoado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/90 (Processo nº 2172/90), do Ver. Vieira da Cunha. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Clóvis Brum e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, o Requerimento no sentido de inverter a ordem dos trabalhos, passando Pauta para o primeiro momento e posteriormente, então, a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): O Ver. João Motta requer a inversão dos trabalhos. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Liderança com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu entrei com o Requerimento na Mesa, e já recebi deferimento, requerendo que, de acordo com o art. 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/90, Proc. nº 1739/90, que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências, seja incluído na Ordem do Dia, no próximo dia trinta e um, a próxima quarta-feira. E por que nós fizemos isto? Existem alguns setores dos lojistas nesta Cidade que argumentaram na Comissão que foi formada nesta Casa para estudar a votação deste Projeto, que seria preciso que todos os setores da sociedade viessem a discutir a necessidade ou não do comércio abrir aos domingos aqui na Cidade de Porto Alegre. Mas nós entendemos que a abertura do comércio aos domingos aqui na Cidade de Porto Alegre não está em discussão. Não pode ser discutida. É um direito que os comerciários conquistaram há vários anos, é um direito que os comerciários têm, e é um direito de que os comerciários não querem abrir mão. O domingo que os lojistas querem discutir, o domingo que os lojistas querem fazer com que haja uma escravização da mão-de-obra, o domingo que os lojistas querem ganhar um pouco mais, em detrimento das más condições dos comerciários, este domingo não pode, simplesmente, ser discutido, não podemos dar o direito de fazer com que este Projeto fique prorrogado e que chegue o mês de novembro, que simplesmente haja a abertura do comércio aos domingos, enquanto a gente fica discutindo aqui na Câmara de Vereadores. Não podemos ficar discutindo aqui enquanto os lojistas estão abrindo suas lojas aos domingos. Vamos votar para que esta discussão termine, vamos votar para que tudo isto seja resolvido, vamos fazer com que aqueles Vereadores que são contra os comerciários, que estão aqui representando os lojistas, que eles apresentem as suas faces. Vamos fazer com que na quarta-feira – quando nós vamos votar aqui este Projeto, porque já estamos aqui com o Requerimento da Presidência da Casa – vamos fazer com que os Vereadores aqui da Casa se manifestem se são favoráveis aos trabalhadores ou se são favoráveis aos patrões. Vamos decidir agora, porque é uma questão diferente do sábado, e é por isso que vamos fazer a votação em separado. Exigimos também que a votação fosse em separado para que as questões diferentes pudessem ser votadas de maneira diferente. O sábado é um direito, ainda um direito a ser conquistado. O domingo é um direito que já existe, e se, por acaso, vier a perder o direito do domingo, será realmente uma perda lamentável, que não sei se será recuperável. Foi por isso que fiz questão de comunicar à Casa que o Requerimento que nós apresentamos à Mesa já está deferido e a votação será no próximo dia trinta e um. Quero aqui agradecer a presença dos comerciários que vieram, a presença do Sindicato que está aqui, conclamar a classe dos comerciários para que esteja aqui no dia trinta e um, quarta-feira, para que possamos votar este Projeto; conclamar a classe dos comerciários para que venha aqui saber quais são os Vereadores que estão apoiando sua causa e quais são os Vereadores que estão aqui para defender a classe do patronato, tem que estar aqui a classe dos comerciários neste dia, porque este Projeto do domingo vai definir muito bem esta questão. Talvez o Projeto do sábado não distinga tão bem os Vereadores patronais dos Vereadores que são realmente favoráveis à classe dos trabalhadores. Porque o Projeto do sábado é uma questão que vem sendo discutida há muito tempo, e é um direito que os comerciários acham que têm, e é um direito que os lojistas não querem abrir mão. O domingo é diferente. Até, Ver. Vicente Dutra, V. Exª, que é um Vereador bastante ligado à Igreja Católica, sabe muito bem que, até por princípios religiosos, o nosso povo, que é muito religioso, no domingo, querem ir à igreja, querem ir ao seu culto, e, até pelo fato da religião, esse Projeto aqui deve ser votado imediatamente. Por que esperar as lojas abrirem para, depois, nós discutirmos aqui esse direito inalienável dos comerciários, direito que eles não querem perder, de que não vão abrir mão?

Apenas para finalizar essa nossa Comunicação de Liderança, nós vamos conclamar que a classe comerciária esteja aqui, como está agora, para distinguir Vereadores patronais de Vereadores que têm compromisso com os trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já se nota de novo que se quer colocar goela abaixo dos Vereadores a votação desse Projeto, e na base do “a favor do patronal e a favor dos funcionários”. Eu acho que tem que ser discutido melhor isso aí. Inclusive, a pressa, que sempre é inimiga da perfeição, faz com que demonstrações como essa do Ver. Luiz Braz, que, tendo em vista a platéia que aí está, resolveu dividir os Vereadores em duas classes, faz com que as pessoas errem. O Presidente do Sindicato dos Lojistas, há poucos dias, equivocou-se, e ele tem sido acusado por diversas pessoas, inclusive pelo Ver. Clóvis Brum, em função de uma frase. E o Ver. Clóvis Brum repete essa frase, visita comerciários, etc. e tal.

Claro que o Ver. Clóvis Brum quer o bem para a classe dos comerciários, mas quer puxar a brasa para o seu assado, e comete tropelias.

Sr. Presidente, eu quero colocar novamente aqui. Eu já falei, Sr. Presidente, que o setor de imprensa desta Casa não deve distribuir notícias vindas dos gabinetes dos Vereadores. Pois, agora, o Ver. Clóvis Brum distribuiu, junto com os documentos da Assessoria de Imprensa desta Casa, primeiro uma notícia com o logotipo do Sindicato dos Comerciários. Acho que isto é uma agressão. O Sindicato dos Comerciários, cujo Presidente está ali, não tem por que ter suas propagandas distribuídas pela Casa. Em segundo lugar, o Ver. Clóvis Brum, com sua pressa proverbial – e já vai saindo – ele põe o seguinte texto: com a mesma disposição e vontade, os comerciários, tanto do Shopping Center Iguatemi quanto os do Centro da Capital, são contra o fechamento do comércio aos domingos e feriados.

Veja que o Ver. Clóvis Brum, quando fala com os comerciários, ele diz que é a favor do fechamento do comércio aos sábados à tarde e domingo. Os comerciários – pelo que sei, ao menos o seu Sindicato – são a favor do fechamento. Agora, o Ver. Clóvis Brum, quando manda notícias para os jornais, diz que é contra o fechamento. O Vereador é contra o fechamento aqui nas notícias que ele distribuiu pelo serviço de imprensa da Câmara, com o logotipo do Sindicato dos Comerciários, com um carimbo escrito “gabinete do Vereador”, com o logotipo da assessoria de comunicação da Casa. E para um ele diz que é a favor do fechamento, para outro diz que é contra.

Então, Sr. Presidente, esta pressa na votação, esse convites que recebemos para acompanhar o Ver. Clóvis Brum na sua visita às lojas da Cidade, com os dirigentes do Sindicato dos Comerciários, mais a votação do dia trinta e um. É o atropelo de sempre. Quando foi marcada a reunião com os comerciários e comerciantes, se marcou a reunião exatamente na hora em que deveríamos estar votando aqui. Na hora em que nós deveríamos estar votando, o Ver. Brum convida os comerciantes e comerciários para uma reunião! Sabendo perfeitamente o Ver. Brum que, se nós saíssemos daqui, a Sessão se encerraria por falta de “quorum”, e no outro dia nós apareceríamos novamente na revista Veja, que eu não sei quem mandou aquelas faltas... O Ver. Vicente Dutra já sabe quem mandou aquelas faltas que mentirosamente apareceram na revista Veja.

Então, Sr. Presidente, eu vou colocar a minha posição aqui porque eu acho que é a mais clara possível: se for votação atropelada, da seguinte forma, eu vou votar contra o Projeto do Ver. Clóvis Brum, se for atropelado. Se não for atropelado, eu estou estudando, ainda, a forma. Ora, se for atropelado, eu já digo claramente aos dirigentes do Sindicato dos Comerciários: coloquem aqui quantos comerciários colocarem, eu votarei contra um Projeto em regime de urgência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós pedimos que os companheiros que estão nos visitando que permaneçam em silêncio para evitarmos a suspensão dos trabalhos.

(Um visitante se manifesta.)

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos pedir para a segurança tomar as devidas providências, com muito jeito. É a segunda vez que esse cidadão está perturbando. Não é a primeira vez que V. Sª está perturbando os trabalhos. Numa outra oportunidade, nós o trataremos com carinho, e vamos continuar tratando com carinho. Vamos pedir a V. Sª que se retire. É a segunda vez que esse cidadão está perturbando e vamos pedir que se retire.

Com a palavra o Líder da Bancada do PMDB, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem dúvida alguma quero agradecer ao Ver. Artur Zanella a gentileza, a finura, a ética e elegância que teve em me chamar a atenção. Efetivamente, ontem à noite, li essa nota com um dos diretores do Sindicato, e observamos que um dos nossos assessores havia cometido um equívoco, trocado a palavra funcionamento por fechamento. Mas, eticamente, V. Exª nos lembra muito bem, e eu sou grato. Em segundo lugar, a matéria distribuída pela assessoria do Vereador. Cuide de sua assessoria, e eu cuido da minha, pois vai funcionar bem. Em terceiro lugar, V. Exª sempre defendeu aqui os empresários e não vai ser agora que vai defender os trabalhadores. É simples, continue V. Exª criando, articulando, gesticulando e fazendo todo e qualquer tipo de força de imaginação, acusando indevidamente “A” ou “B”, V. Exª não vai modificar o seu discurso de vinte anos. Não tem como modificar. Evidentemente, o Ver. Luiz Braz requereu o art. 81 para a votação do Projeto, é um direito que assiste a qualquer Vereador desta Casa, e deverá ser votada a matéria no dia trinta e um, quarta-feira. Mas o art. 81 é Lei Orgânica, veio para ser cumprido, não tem qualquer tipo de procrastinação. Convidamos o Sindilojas que teve a deselegância de mandar um ofício...

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu gostaria que a Presidência informasse se o art. 81 d Lei Orgânica, eu acho que é do Regimento Interno, é diferente do art. 76, aí sim, da Lei Orgânica, aprovada em três de abril.

O SR. PRESIDENTE: Responderemos oportunamente a V. Exª. Ver. Clóvis Brum, V. Exª tem mais três minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: De sorte, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que convidamos o Sindilojas, e a resposta foi de que o telegrama teria ficado na caixa do correio do edifício em que se situa o Sindilojas, e, por esta razão, não puderam comparecer. O Dr. Alécio Ughini havia me informado que provavelmente não compareceria. O Sindicato dos trabalhadores estava aqui. Nós sabemos que esta votação não vai ser pacífica. Vão ocorrer coisas imprevisíveis. Acontecerão os recursos regimentais e anti-regimentais os mais diferentes. Não nos enganamos com a série de artimanhas que a representação dos empregadores aplicará por ocasião da votação deste Projeto. Estão em jogo, aqui, duas posições bem distintas: aquele pensamento que defende a categoria dos trabalhadores; e o outro que defende a categoria dos patrões. São interesses antagônicos, que poderiam até ser conciliados, mas parece-me que está difícil, pela prepotência, pela força que sempre teve neste País o empresário. Por isto, eu não tenho dúvidas: a votação não será pacífica. Mas aqueles que vão votar ao lado dos trabalhadores vão se pautar pela serenidade, pela tranqüilidade, pela responsabilidade de bem conduzir essa votação, e dar o direito de não trabalhar – não é o direito de querer, ou não, trabalhar, é o direito de não trabalhar – porque o patrão, quando lhe é facultado o direito de abrir seu estabelecimento, aos trabalhadores é imposta a obrigação de trabalhar, porque se o patrão resolver aceitar a faculdade de abrir o estabelecimento, ao empregado é imputada a obrigação de comparecer ao trabalho, pois, caso contrário, será substituído por outro, o resto é conversa, e se perde ao vento. Portanto, Sr. Presidente, agiremos, trabalharemos, e votaremos longe desse rosário de manobras parlamentares, não condeno, é um direito justo, que os poucos representantes dos empresários nesta Casa farão até o dia da votação, mas confiamos na aprovação da proibição do comércio aos domingos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Já que se fala muito em comerciantes e comerciários, e no Dr. Alécio Ughini, gostaria que a Mesa me informasse qual foi o Vereador que deu o Título de Cidadão Emérito ao Dr. Ughini e à sua esposa Laci?

O SR. PRESIDENTE: Vamos tomar as devidas providências.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Para colaborar com a Mesa, quero informar ao Ver. Zanella – e não tenho nenhum problema em dizer – que o Dr. Ughini e sua esposa receberam, por um Projeto de autoria deste Vereador, o Título de Cidadão Emérito, e vamos entregar na devida oportunidade.

O SR. PRESIDENTE: Nós temos dois pedidos de Licença, do Ver. Antonio Hohlfeldt e do Ver. Giovani Gregol, para tratar de assuntos de interesse particular. Pareceres favoráveis, à Mesa, assinado pelo Ver. Wilton Araújo e outro do Ver. Lauro Hagemann.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de Licença dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Giovani Gregol e dada posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)

Liderança com o PL, Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho em mãos uma decisão judicial, uma decisão de ontem, assinada pelo Juiz de Direito Heitor Assis, Juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

Eu estou com esta decisão judicial na mão, aqui neste Plenário está a Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Sarandi, Cleci Xavier, e a Presidente da Associação dos Moradores do Jardim Itú, Sidônia Fonseca.

Nós estamos liderando uma grande mobilização popular para que o trabalhador humilde desta Cidade, para que o usuário do transporte coletivo seja defendido, porque está estabelecida sobre o trabalhador uma ação escorchante, uma ação cruel de se apresentar uma conta ao trabalhador, uma conta que já foi paga, porque a depreciação, o item depreciação – e eu falo aos trabalhadores que estão nas galerias – no item depreciação, na planilha de custos da Lei que estabelece as tarifas de transporte coletivo, tem o item depreciação, que é o item em que as empresas recolhem os ganhos para renovar a frota. Durante dez anos vocês pagam isto. Quando fecha dez anos, tem uma sobrevida de mais três anos em que já está pago o ônibus e roda ainda, ganhando aquele item depreciação, então ganha duas vezes. Quando fecha a vida útil do ônibus, o sistema não tem dinheiro para repor, e o que fazem? Apresentam uma conta para os trabalhadores pagarem. Uma conta que deixa, por dia, a menos na mesa dos filhos de vocês, trinta mil litros de leite, ou comida a menos, porque vocês têm que pagar mais pelo transporte coletivo. Ingressei com Mandado de Segurança e o Juiz Otávio Augusto de Freitas Barcelos concedeu a liminar e baixou a tarifa de 27 para 23 cruzeiros, e a Administração Popular, não satisfeita com o apontamento da irregularidade, foi ao Presidente do Tribunal, Nelson Luiz Púpuri, para suspendê-la, e foi suspensa, e a tarifa subiu para 27. Só que o Juiz Otávio julgou o mérito e sentenciou a ilegalidade do plus tarifário. Como o Prefeito e o PT – quero dizer uma coisa, me perdoe o Líder, tenho visto uma exceção na Bancada do PT, que é o Ver. José Alvarenga, que é contra o plus, e, como autêntico petista, quer que a tarifa seja mais baixa para todos. Mas, além dele, só tenho visto o silêncio do PT. Acho que o PT na Cidade faliu ideologicamente, porque passa a trabalhar pelo capitalismo selvagem, porque capitaliza ilegalmente as empresas e massacra o trabalhador, cobrando a mais na passagem. Estou fazendo esta cobrança ao PT, porque está aqui minha assessoria jurídica, a Associação dos Moradores do Sarandi, do Itú. Desta maneira, faço um apelo a esta Casa, uma posição legal e, se não houver o apoio da posição legal, um apoio de posição política, porque tramita nesta Casa – e eu não entendo, ainda não chegou neste Plenário, eu pedi urgência – um Requerimento, pedindo que os Vereadores ingressem com o nadado de segurança coletivo, estendendo a passagem mais barata para todo o povo de Porto Alegre. E há um silêncio até agora, talvez não dos Vereadores, mas um silêncio pela demora da tramitação. Eu quero repetir, Sr. Presidente e Diretoria Legislativa, eu quero urgência na vinda desse documento, e continuarei, junto com a Presidente e os moradores do Jardim Itú, com a Presidente e os moradores do Sarandi, a lutar pelo resto da população, para que todo porto-alegrense tenha a menos, na passagem, Cr$ 4,84, que representa um ganho ilícito, um ganho ilegal, de mais de um quilo de ouro por dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Wilson Santos faz uma crítica ao plus tarifário e esquece de dizer algumas coisas. Pela primeira vez, o que está sendo cobrado para a renovação de frotas está sendo aplicado na renovação de frotas. O Ver. Wilson Santos, um liberal, um defensor do capitalismo liberal, para fugir à discussão do Sábado Inglês, aqui, introduziu esse assunto. Em nenhum momento critica os empresários, como Nestor Laim, da Sopal, que enriqueceu à custa da não-renovação da frota, que comprou fazenda no Mato Grosso, que comprou fazenda aqui em Gravataí. O nosso teórico do capitalismo liberal, Ver. Wilson Santos, não fala absolutamente nada disso, não entra na Justiça, nem mesmo reforça, aliás, as ações que a Prefeitura já apresentou, e nem o Juiz que julgou esta ação, a favor do Vereador, não se apressa a julgar as ações que a Prefeitura moveu para cobrar a renovação de frota de empresários que não o fizeram, botando no bolso e dinheiro, comprando fazendas e enriquecendo. O Vereador liberal não fala sobre essa questão e foge da discussão em foco aqui, que é a do Sábado Inglês, uma questão que tem a ver, sim, com a questão dos trabalhadores, Ver. Wilson Santos. É objetivo da minha intervenção, hoje, falar um pouco do projeto em andamento, ao qual toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores, evidentemente, vai votar a favor. Agora, quero deixar bem claro que nós respeitamos aquelas posições claras e cristalinas, mesmo sendo radicalmente opostas às nossas, mas temos a maior desconfiança daquelas posições ambíguas. Um orador vem aqui na tribuna, diz que é contra os empresários e defende o trabalhador, mas dá Título de Cidadão para um empresário lojista. O outro, Ver. Luiz Braz, vem aqui, diz que é a favor, que está preocupado, mas apresentou um Projeto que é um meio Sábado Inglês, porque era Sábado Inglês apenas para janeiro e fevereiro; não deixou votar no ano passado; retirou o Projeto; reapresentou este ano; retirou de novo; e diz que tudo isso agora tem uma justificativa: é porque o Collor lançou o Decreto, aí, tinha que apressar a votação do Projeto do Clóvis Brum para não prejudicar. História! A gente sabe que na tramitação, na Casa, primeiro se vota o Substitutivo, não prejudica em nada o Projeto do domingo, que acho que vai receber a adesão da maioria desta Casa. Quero dizer que o termômetro para medir quem está a favor dos comerciários não é a discussão do domingo, é a discussão do Sábado Inglês. Porque o domingo é universal e até bíblico, pois já diz a Bíblia que Deus descansou no sétimo dia. Então, acho que vai receber a adesão da maioria, e acho que até o próprio Ver. João Dib vai votar a favor. A discussão, mesmo, de que se está querendo fugir, é a discussão do Sábado Inglês. E, aí, quero aproveitar este espaço para rebater alguns argumentos que os empresários têm utilizado. O primeiro argumento é o da modernidade. Dizem que no Primeiro Mundo se trabalha nos fins-de-semana, que o comércio é de livre funcionamento nos fins-de-semana. Eu me dei o trabalho de fazer uma pesquisa junto aos consulados dos principais países do Primeiro Mundo e constatei o seguinte: Portugal, o comércio funciona até as 13h e somente os shopping centers funcionam até as 19h nos sábados à tarde e nos domingos não abrem; Itália, meio turno nos sábados e nos domingos não abre; Alemanha, das 9h às 14h nos sábados e nos domingos não abre; Holanda, não abre nos sábados e não abre nos domingos; Dinamarca, depende de acordo; Bélgica, só os shopping centers abrem até as 17h nos sábados e nos domingos; Uruguai, país de Terceiro Mundo, o comércio abre no centro e funciona até as 12h e os shopping centers até as 20h nos sábados e nos domingos não abre. E todos que eu li, aqui, são países do Primeiro Mundo, com exceção do Uruguai, e não abrem nos domingos e a maioria deles não abre nos sábados à tarde. Então, esse argumento dos empresários de dizer que estão querendo implantar no nosso País uma modernidade que existe lá nos países de Primeiro Mundo é uma grande balela e é uma grande mentira, como é uma falácia também esta história de querer dizer que vamos abrir mais emprego. Não se está abrindo mais empregos. E se nós queremos abrir mais empregos, é só abrir mais empregos, diminuindo a massa de desempregados. Mas respeitando as leis e respeitando, principalmente, o domingo. Agora, nenhum empresário vai fazer com que a população tenha mais dinheiro se não acabar o arrocho salarial que o Sr. Collor Mello acentua a cada dia. Então, não adianta. Pode-se abrir o comércio todos os dias, vinte e quatro horas por dia, que a massa salarial, o dinheiro para comprar vai ser o mesmo. Ninguém vai fazer milagre, apenas dilatando os horários de funcionamento do comércio. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador em tempo de Liderança é o Ver. Dilamar Machado, que fala pela Bancada do PDT. V. Exª está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, toda a discussão surgiu da proposta do Ver. Luiz Braz, de que esta Casa vote na próxima quarta-feira o Projeto de Lei do Ver. Clóvis Brum, que é simples e não tem nenhum mistério: determina a Casa, se assim o quiser, a proibição da abertura do comércio aos domingos, em Porto Alegre. Esta matéria em discussão, ela é cristalina, e duas posições devem ser assumidas pelos Vereadores da Casa. Primeiro, se são a favor desta votação urgente. Esta é uma questão a ser discutida hoje. Aprovada a urgência, a outra questão é votar a favor ou contra o Projeto do Ver. Clóvis Brum.

O argumento do Ver. Luiz Braz de que a Casa deve definir quem é a favor do patrão e quem é a favor do empregado peca, Vereador, por uma questão filosófica. É preciso que o Parlamentar tenha consciência, ao votar, de que ele está efetivamente a favor do trabalhador. Às vezes ele pode votar pensando estar a favor do trabalhador, e estar prejudicando o trabalhador. E na questão se existem nesta Casa Vereadores patronais, eu até discuto esse título e até entendo que não existem. Mas se alguém nesta Casa quiser votar a favor do patrão, digamos contra o Projeto do Ver. Brum, deveria não só ouvir o Sindiloja ou o CDL. Era importante conversar, porque acho que é uma questão básica do Parlamentar Municipal que num assunto como este ele vá conversar com as pessoas. Muitos fizeram isto, e eu fiz. Eu conversei com vários lojistas que não estão favoráveis à abertura do comércio aos domingos. E conversei com vários comerciários e comerciárias, e não encontrei um só comerciário ou comerciária favorável à abertura do comércio aos domingos. É uma questão definida na categoria. Quem é o comerciário neste País em que vivemos? Quem trabalha de balconista? Empacotador, de caixa? Quem são os comerciários? Historicamente, no Brasil, o comerciário é aquele cidadão, aquela cidadã, que durante o mês vende milhares de pares de sapatos, mas às vezes não consegue comprar um par de sapatos durante um ano de trabalho. A comerciária é aquela moça que, normalmente, mora na periferia da cidade, casada, solteira, mãe solteira muitas vezes, que passa o ano todo vendendo blusas, vestidos, e chega ao final do ano e muitas vezes não consegue comprar uma blusa para si própria. O comerciário e a comerciária no Brasil pertencem a uma categoria extremamente empobrecida do ponto de vista salarial. E esta é uma questão definitiva. E sob este aspecto o Ver. Luiz Braz encaminhou o problema. Se é para definir, eu não vou fazer a definição em nome da Bancada que lidero com muita honra nesta Casa, e que é a Bancada majoritária da Casa. Mas eu quero dizer que quando uma bancada conduz um dos seus integrantes à Liderança, esta liderança deve representar o pensamento da bancada, a cabeça da bancada. E a minha posição fica clara, em meu nome pessoal, e espero conduzi-la em nome de toda a Bancada do PDT. Primeiro: sou favorável à votação do Projeto no próximo dia trinta e um, para definir a questão. Segundo: sem qualquer sombra de dúvidas, votarei a favor do Projeto do Ver. Clóvis Brum para proibir a abertura do comércio aos domingos em Porto Alegre.

E essas questões levantadas pelo Ver. José Valdir – existe, Vereador, maneira de se conseguir informações. Uma delas é por telex, literatura, telefone, por jornais, e a outra é ir no local. Eu quero dizer a V. Exª, Ver. José Valdir, que algumas coisas que V. Exª narrou, algumas coisas estão corretíssimas. O Sábado Inglês em Londres não existe. Em certas capitais da Europa, Ver. Dib, sabe como funciona o comércio? Em Madri, por exemplo, tem setores que abrem o comércio às onze horas da manhã aos sábados e fecham às três horas da tarde; outros abrem às quatro horas e fecham às oito horas da noite. Mas sabe quanto ganha um balconista de uma loja de Madri ou de Londres? Ou mesmo de Lisboa ou de Paris? Ganham salários dignos, são salários em turnos. Não vejo como comparar, Ver. José Valdir, o Primeiro Mundo, que é outra história, que recebe milhões de turistas, milhões de dólares, marcos, ienes, jorrando diariamente no seu turismo, com um Brasil como o nosso. Não há como traçar uma comparação.

E, para encerrar, com relação às questões de ordem legal, a própria Justiça Brasileira examina neste momento a possibilidade de se criar uma maneira de fazer justiça à margem dos códigos.

O que está escrito nas leis pode ser alterado, às vezes, por questões sociais imediatas. O Juiz e o Legislador devem, muitas vezes, se basear no momento da circunstância em que vive o seu povo e o seu país.

A circunstância da classe em Porto Alegre, indiscutivelmente, sem abrir código, sem abrir Lei Orgânica, sem abrir Regimento Interno, é a necessidade que têm os trabalhadores de que esta Casa, que é o eco do pensamento na Cidade, se defina. Permite abrir o comércio aos domingos ou não permite? A minha posição definitiva é não permitir. É votar pelo “domingo não”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Estou em dúvida, em razão da manifestação do Ver. Dilamar Machado, que diz que vai ser votada a urgência do Projeto de V. Exª que proíbe a abertura do comércio aos domingos. Indago a V. Exª se é urgência ou V. Exª ou alguém requereu o art. 81, que foi um dispositivo que eu tive a satisfação de incluir na Lei Orgânica, que diz que os Projetos que estão correndo há mais de trinta dias, sem que se encontrem na Ordem do Dia, sejam incluídos por força de Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª e à Casa que o pedido de urgência já havia sido requerido há bem mais tempo, e aprovado, e o Requerimento de urgência é da lavra do Ver. Wilson Santos.

O Ver. Luiz Braz requereu, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a inclusão na Ordem do Dia para o dia trinta e um, e a Presidência, através do Ver. Valdir Fraga, já deferiu e já está, portanto, aprazada a votação para o dia trinta e um.

O SR. ISAAC AINHORN: Uma outra indagação – e fiquei perfeitamente esclarecido, e é importante, porque V. Exª informa a todos os Vereadores da Casa qual é a posição clara sobre o problema. Foi apregoado, no dia de hoje, um Substitutivo de minha autoria, em relação ao Projeto de V. Exª e, evidentemente, ele deverá correr Pauta. Indago: o número de pautas será uma ou duas? Tenho a impressão de que, tendo como base o art. 81, correriam duas pautas e não uma, que seria decorrência de urgência.

O SR. PRESIDENTE: O art. 81 é um remédio para a solução da procrastinação. Como há condições de correr uma pauta, correrá; mas Substitutivos, quaisquer propostas de Emendas, poderão ser apresentados até durante a discussão, e virão à votação com o Projeto, com ou sem Parecer, com ou sem Pauta. O de V. Exª corre Pauta segunda-feira.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas não precisaria correr...

O SR. PRESIDENTE: Não precisaria. É que nós temos disponibilidade de tempo, e a Srª Diretora...

O SR. ISAAC AINHORN: Vou requerer que V. Exª me defira a entrega das notas taquigráficas desta sua manifestação, até porque V. Exª é muito ágil e, numa outra Sessão, poderá argumentar o contrário. Então, terei posição definitiva sobre o assunto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não deseja dialogar com o cavalheirismo do Ver. Isaac Ainhorn, Vice-Presidente da Casa...

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu encaminhei à Mesa um Requerimento para que fosse cumprido também o art. 76 da Lei Orgânica e também o 176, §§ 2º e 3º do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: A documentação está com o Ver. Valdir Fraga.

O SR. JOÃO DIB: Não consigo falar, V. Exª me cassa a palavra.

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem suscita resposta da Mesa.

O SR. JOÃO DIB: Nem coloquei ordem na questão, pois V. Exª não deixa. A Mesa não pode decidir sem antes dizer do Requerimento que foi formulado.

O SR. PRESIDENTE: Esta é a sua posição. A Mesa escuta a posição de V. Exª. O Ver. Valdir Fraga, titular da Presidência, recebeu a documentação e deve ter encaminhado à assessoria.

O SR. JOÃO DIB: Antes da definição desse Requerimento não pode ser feito nada.

O SR. PRESIDENTE: Acolhida a sua Questão de Ordem. Aprovado que foi o Requerimento do Ver. João Motta, passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR - ORÇAMENTO

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1955/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/90, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1991.

PROC. Nº 1956/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/90, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1991.

PROC. Nº 1957/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/90, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1991.

PROC. Nº 1958/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/90, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1991.

PROC. Nº 1961/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/90, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1991.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voltamos para falar, mais uma vez, sobre a proposta orçamentária para 1991, encaminhada à Câmara pelo Sr. Prefeito Municipal. Do exame que fiz do Orçamento, já tive oportunidade de falar de algumas questões e questionamentos, os quais acredito que devem merecer uma atenção especial por parte dos Srs. Vereadores. Falei, ontem ainda, sobre o excesso de recursos destinados à publicidade. Em primeiro lugar, 50 milhões no Gabinete do Prefeito e 60 milhões para o DMAE. Entendo que esses valores, aplicando-se a correção monetária, vão girar em torno de 260 milhões, apenas para publicidade no DMAE, enquanto entendemos que há, nesta Cidade, excesso de falta de água na maioria das vilas populares.

Com relação ao Orçamento do DEMHAB, gostaria de deixar registrada alguma coisa que entendo muito preocupante. O DEMHAB, que muito pouco tem feito – ou melhor, que nada tem feito em termos de construção de casas populares – está pedindo recursos orçamentários para a construção de um prédio próprio. Entendo que não é o momento oportuno para se construir prédio para o DEMHAB, porque, senão, vai ocorrer o que ocorreu com o famigerado BNH, ou melhor, não se faz nenhuma casa para moradias populares e se constroem prédios modernos para o órgão gestor do sistema. Então, gostaríamos de deixar registrado que há, neste pedido, recursos de Orçamento do DEMHAB para a construção da sua sede.

Com relação ao Orçamento da FESC, que ontem já havia me pronunciado a respeito, gostaria de fazer mais alguns comentários, pois acredito que esta proposta orçamentária é horrorosa, pelo seguinte: falei ontem que de um total de despesa prevista para a Fundação Social e Comunitária, uma proposta de 250 milhões de despesa, temos 231 milhões de despesa da administração geral. E, hoje, como acréscimo do que falei ontem, temos: administração geral consome 92,5% dos recursos totais da Fundação. Ora, na minha visão, uma Fundação que tem como objetivo educação social e comunitária, que aplica no social e comunitário 7%, e para aplicar no social e comunitário 7% ela consome 92,5% na administração geral, é uma Fundação, no mínimo, que está administrando pessimamente mal os seus recursos e, no mínimo, não exerce nenhuma função, e deve ser transformada num órgão do Executivo, ou simplesmente eliminada, porque não pode continuar consumindo recursos públicos. Noventa e dois por cento para a administração e apenas 7% para o serviço comunitário.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer que a FESC é resultante de uma atividade que era exercida pela PUC, era um trabalho prestado para administrar os centros comunitários da Cidade, e no momento em que houve dificuldades mais sérias com a PUC, o Executivo criou a FESC apenas para fazer trabalho, apenas para gerir aquilo que está implantado; não está fazendo investimento. Os investimentos nos centros comunitários são feitos pela Administração Centralizada.

O SR. AIRTO FERRONATO: Não estamos criticando nem a criação da instituição, nem muito menos a execução de obras pelo Executivo. O que entendemos desnecessário, no momento, é se ter uma instituição que vai gerir, nobre Ver. João Dib, as obras comunitárias, as ações comunitárias, e que consome 231 milhões de cruzeiros, corrigidos 1,46, no mínimo, até dezembro. E mais: corrigido para o exercício de 1991, com a inflação do período, isso vai representar uma soma extraordinária de recursos.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em parte, concordo com a manifestação de Vossa Excelência. Em primeiro lugar, quero dizer que a FESC, que não foi criada na nossa Administração, ela tem uma série de problemas. Eu, pessoalmente, concordo que, no mínimo, ela deveria ser incorporada a outra Secretaria; senão, o que se fala de acabar com a FESC, ou incorporá-la a outra Secretaria, é polêmica; ano passado aconteceu isso. Agora, entendo que a FESC é um órgão que consome uma parcela muito grande de recursos do Município, pelo pouco de serviço que ela presta.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a V. Exª pela intervenção, mas gostaria de dizer o seguinte: evidente que não foi a Administração do PT que instituiu, que criou a FESC. Agora, uma colocação, pág. 11: “Para assistência à velhice” – e isto é iniciativa da Administração atual – e “integração do idoso na vida comunitária”. Isto está na pág. 20 da proposta orçamentária, foi consignado pela atual Administração 205 mil cruzeiros. Assistência à velhice. É muito pouco.

Para a história da FESC, eu vou ter o prazer de ler: 205 mil cruzeiros foi a proposta do Executivo para assistência ao idoso. Na pág. 26 do Orçamento da FESC, diz o seguinte: “Este projeto tem como objetivo a reconstituição da historia da FESC, através da comemoração dos aniversários das unidades operacionais”. Ou seja, para aniversário das unidades operacionais da FESC, 370 mil cruzeiros. Então, gostaria de dizer o seguinte: para o idoso, 205 mil; para aniversário das unidades operacionais da FESC, 370 mil. E não devemos esquecer que estes 370 mil deverão ser corrigidos até dezembro, e será corrigido todo o ano de 1991. Isto vai representar 1 milhão e 262 mil cruzeiros para aniversário das unidades operacionais da FESC. Não é possível se admitir uma coisa destas. É muito dinheiro para o aniversário da FESC. E gostaria de dizer mais o seguinte...

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou atento ao pronunciamento de V. Exª, quando falou sobre a intenção na proposta orçamentária do Governo, para construir um prédio próprio para o DEMHAB. Verdadeiramente, é inaceitável que eles falem num prédio próprio quando o DEMHAB é um dos departamentos que, para mim, poderia deixar de existir, no momento. Esta é uma colocação que se faz, na periferia de Porto Alegre, que hoje o DEMHAB, por não ter verba, o que faz o DEMHAB, hoje? Nada. Então, as vilas populares, a moradia popular está desassistida, totalmente. O DEMHAB, hoje, não tem por que pedir um prédio próprio, pois até estão sobrando salas lá. Não tem o que fazer porque não tem verba. O déficit habitacional na Cidade é grande, e sua observação nesse ponto tem o meu voto favorável. Sou contra a construção desse prédio próprio do DEMHAB, pelo menos no momento.

O SR. AIRTO FERRONATO: Entendo da mesma forma. O DEMHAB deve retomar a iniciativa de executar casas populares. Na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, da Cidade, temos um dispositivo que diz que é permitido ao Vereador propor alterações nos Projetos de Lei do Orçamento, desde que não retire recursos de pessoal, encargos e da dívida pública. Então, a situação que temos hoje, desta proposta, educação social e comunitária que consome 92% dos recursos na administração geral e apenas 7% na atividade para a qual foi criada, temos pequena possibilidade de propor modificações, até em função de que as grandes somas de recursos estão ligadas a esta administração e à área de pessoal. Para finalizar: 150 milhões com pessoal; 38 milhões para encargos sociais; 31 milhões para material de consumo; 8 milhões e 500 mil para serviços de terceiros. Isso que corresponde a 231 milhões da FESC, e apenas 7% para obras sociais.

O Sr. Antônio Losada: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, a FESC foi criada como um braço comunitário da ditadura militar. Em razão disso houve um enxerto muito grande de funcionários. Mas, indubitavelmente, hoje, a FESC exerce um trabalho de organização comunitária muito significativo, ela proporciona campos de futebol, práticas esportivas, culturais, piscinas. Do meu ponto de vista tem que haver alguma consideração no sentido de dar continuidade ao trabalho comunitário que nós herdamos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu agradeço o aparte. E acho interessantíssimo o aparte de Vossa Excelência. E quero dizer que fecho com ele totalmente. Nós não podemos abrir mão de perder as atividades, de abandonar as atividades da FESC, por exemplo, não podemos permitir que para atividades de lazer se dêem 200 mil cruzeiros no ano, enquanto que para a administração se dêem 231 milhões. Esta é a minha colocação, que na verdade as atividades em si merecem todo o nosso respeito. Agora, o que não se pode é esperar, que para aplicar 200 mil cruzeiros numa obra comunitária e social, sejam necessários 200 milhões para administrar isto. Então, nós entendemos que possível de baratear esta administração com valores aplicando-se dez vezes mais um obras comunitárias, e, aliás, estamos propondo alterações nesse sentido: tirar recursos da administração geral e aumentar recursos na área social, para a qual foi criada esta instituição, que deve merecer, inclusive, apoio desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Ver. Valdir Fraga, Presidente da Casa, a Casa e o Plenário recebem nesta manhã a visita do Dr. Tarso Genro, que encontra-se no exercício da Prefeitura Municipal, na condição de Prefeito. A Mesa registra a presença do Prefeito Tarso Genro com uma grande satisfação, desejando que S. Exª se sinta à vontade, até pelas suas origens parlamentares. Portanto, Prefeito Tarso Genro, sinta-se à vontade, junto aos seus companheiros de Bancadas e às demais Bancadas com representação, evidentemente, aqui na Casa, e continuamos, então, nossos trabalhos.

Próximo orador inscrito é o Ver. Vieira da Cunha. Desiste. Ver. Isaac Ainhorn. Desiste. Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não vou falar os quinze minutos que a Pauta do Orçamento nos reserva, mas quero fazer três registros e espero que o Plenário tenha isto em conta na discussão do Orçamento. Primeiro: a locação de verbas à Câmara de Vereadores, que de 4,7 passa a 3,3% do Orçamento geral. Temos que guardar relação deste novo índice deste ano com duas questões específicas: uma, a real participação popular que, sim, existe dentro da discussão do Orçamento e encaminha prioridades, desde as regiões da Cidade, como nós votamos e aprovamos na Lei Orgânica, e que orienta os investimentos da Prefeitura e, obviamente, investimentos, nesta conjuntura dramática que vive o País, têm que ter relação com os recursos, que são escassos. Obviamente, não se quer que esta relação seja feita mecanicamente, de índice para índice, do orçado no ano anterior para o orçado no atual exercício. Há que se ponderar, por exemplo, que este Orçamento apresenta, na sua proposta, um crescimento real de 21% da receita corrente. Este percentual, portanto, de 3,3 para a Câmara, e os demais percentuais, a maior ou a menor, guardarão relação objetiva com este crescimento real e, portanto, no nosso entendimento, isso tem que ser observado, sob pena de que pensaremos que a eventual majoração ou redução de percentual possa significar um número menor, no final das contas, do Orçamento a realizar em 1990. Nós achamos que isto deve ser examinado também, que não é apenas aritmética, é um conjunto de relações que tem que ser observado. Este é o primeiro ponto que nós gostaríamos de destacar e de ver discutido até para que, se nós estivermos errados, nós sejamos os primeiros a corrigir o nosso raciocínio.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo, venho acompanhando o raciocínio de V. Exª sobre o percentual. Mas nós não estamos discutindo em números absolutos quando fazemos as críticas de diminuição de participação orçamentária de algumas áreas; nós estamos discutindo percentuais. Então, no ano passado, por área, havia distribuição por determinados percentuais. Eu cito o exemplo da Câmara Municipal. No ano passado, era 4,7% do total do Orçamento; este ano são 3,3%. Há outros dois destaques, no meu entendimento, negativos. A SMOV, no ano passado, teve uma participação orçamentária de 9,7%; este ano, baixou para 9,2%. Eu não entendo como é que a Secretaria fim, como a SMOV, que tem sob sua responsabilidade a pavimentação, a questão dos buracos na Cidade, a iluminação pública, possa ter baixado na participação orçamentária, em níveis percentuais. O último destaque negativo que faço é em relação à Secretaria de Educação. Nós sabemos que, no nosso ponto de vista, a educação tem que ser prioritária. Pois no ano passado teve uma participação de 20,8% e, para o próximo ano, apenas 17,9%. Por outro lado, e finalizando, só para não ficar nos destaques negativos, há alguns destaques positivos. Eu cito o DEP – Departamento de Esgotos Pluviais – que é sempre tido como primo pobre da Prefeitura; este ano teve apenas 1,5%, mas no ano que vem terá 3,1%, o que é positivo. A SMT, positivamente, aumentou de 1,9% para 2,4%; também positivamente, a SMS, que tem, sob sua responsabilidade a saúde pública no Município de Porto Alegre, aumenta de 10,8% para 14%, o que é positivo, também.então, Ver. Adroaldo, veja que aqui se discute percentual e não números absolutos. Muito obrigado.

O SR. ADROALDO CORRÊA: É justamente este o alerta que fiz no início da minha intervenção, e gostaria de ver debatido do ponto de vista que eu também esposo o seguinte: no ano de 1989, nós tivemos um gasto percentual, relativamente à folha de pagamento, que não gostaríamos de ter em 1990 – e não teremos – e que não teremos em 1991.

Então, nós temos que pensar que estes números percentualmente referidos ao total, eles podem, eventualmente, ser os que guardam a relação com a necessidade de efetivar a atividade, porque não vai-se deixar de pagar o funcionalismo, tem-se reposto a perda salarial do funcionalismo – a duras penas, é verdade – mas houve uma reposição de perdas não contadas no Orçamento, e que o percentual proposto para o funcionalismo, em relação ao Orçamento geral, para o ano que vem, é de 64%. E não 90 nem 110. Então, em percentual, fazemos o que com o pessoal? Houve uma redução de participação, mas houve um aumento de arrecadação da Receita. E é este o número que não está sendo discutido. Estes 21% significam uma soma incorporada a um novo número, que é o de 1991, que devemos pensar, sob pena de ficar-se a pensar erradamente. A participação percentual reduziu, mas a participação percentual reduzida é num bolo muito maior, que não desmerece qualquer uma das funções que estão alocadas naqueles percentuais. É esta a primeira questão que queremos localizar, dentro da discussão do Orçamento, e que eu gostaria de ver com mais intensidade discutida, pois, se realmente estiver errado – eu creio que não estou até este momento – eu reformularei o meu raciocínio do ponto de vista de que não queremos deixar qualquer função essencial da Cidade sem verba para executar as suas atividades.

A segunda, diz respeito aos dois Orçamentos localizados, específicos do DEMHAB e da FESC. No DEMHAB, quando há definição de verba para o prédio próprio, há também a justificativa de que os atuais prédios que o DEMHAB ocupa estão, do ponto de vista físico, da engenharia, condenados para as funções que hoje eles permitem.

Eu não sei que tipo de prédio vai ser proposto, porque até não tenho a planta, não tenho a área, talvez seja na mesma área, mas quem sabe é um prédio menor para que o DEMHAB cumpra a função para a qual agora se destina, qual seja, do ponto de vista da Administração, o financiamento da casa popular, não pode ser feito só pelo Município. Se não houver a transferência à COHAB, se não houver um programa social, que só fica no papel, anunciado pelo Governo Collor, que vai fazer 3 milhões e 600 mil casas, mas que não chega um tostão para o financiamento da casa popular, como é que vai ter programa de habitação no Município? O DEMHAB é uma agência financeira de repasse de verbas do fundo nacional que exista, do fundo estadual que exista, de habitação popular. É claro que incorpora pessoal, é claro que incorpora pessoal para administração, inclusive para metragem de terrenos, para conferência de projetos. Agora, não se pode pensar que o DEMHAB possa fazer, ele próprio, Ver. Luiz Machado, que terá o seu aparte logo em seguida, não se pode pensar, eu estava me referindo ao seu pronunciamento, que o DEMHAB possa fazer sozinho no Município, possa superar o déficit habitacional que existe, de 400 mil, 300 mil ou de 80 mil moradias na Cidade, que é onde as favelas têm estado, por exemplo, o número que existe no DEMHAB, na FEE e numa porção de outras agências que fazem essas verificações.

Agora, de aluguel, moram muitos mais em Porto Alegre, sem sua residência própria, sem ter perdido o medo de ser expulso por um aumento negocial de aluguel a cada mês, a cada semestre, a cada quadrimestre.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu fico atento ao seu pronunciamento, e na colocação que fiz, anterior, não está-se colocando que o DEMHAB tem a obrigação pelo déficit habitacional que Porto Alegre tem como um todo, mas o mínimo necessário esperamos do DEMHAB, principalmente nas vilas de Porto Alegre. Nós vimos que, ultimamente, não é culpa do Governo, não é culpa do PT, isto é bem claro, eu coloquei, Vereador. Isso é um problema, se sabe que é difícil, o Orçamento não consegue atender a todas as necessidades que a população requer. Agora, o problema do DEMHAB, a Administração em si, o que o DEMHAB está fazendo hoje, nas vilas, é quase que nada, ele passa quase despercebido. O DEMHAB, hoje, é um cabide de emprego, não por culpa do Governo da Frente Popular, mas isto aí de dez a quinze anos para cá foi inchando, e hoje o DEMHAB não consegue ter verba para fazer nada.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado, Vereador. Eu discordo da expressão que o DEMHAB passa a ser um cabide de emprego, ou é um cabide de emprego, em função de não ter funções na comunidade de Porto Alegre. Há um projeto em andamento, e há outros dentro do Orçamento, semelhantes ao da urbanização da Vila Pinto, por exemplo, que ocupa a mão-de-obra do DEMHAB. Naqueles setores específicos da urbanização e da perspectiva de uma moradia popular com os escassos recursos que essa população favelada tem, que está iniciado, conta com a participação popular, talvez não exista generalizada em toda a Cidade, até porque os recursos não permitem. Agora, que há funções sendo encaminhadas, isso é inegável, porque, se não é na região que V. Exª tem intervenção, é numa que eu tenho intervenção e vejo. Há esta intervenção do DEMHAB ali, e eu acredito que só não há mais porque as verbas realmente não permitem, é um Departamento Municipal de Habitação, que é um caos nacional.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo, no ano passado eu tive a oportunidade de saudar uma iniciativa tomada pela atual Administração, que era de tornar o Orçamento participativo, discutir com as comunidades organizadas a proposta orçamentária. E mais do que isso, a Administração mandou em anexo ao Orçamento um Plano de Obras, coisa que não foi feita este ano. Isso gerou uma dificuldade de interpretação dos objetivos de cada dotação orçamentária. A dificuldade que V. Exª teve em relação a esta rubrica específica do DEMHAB: mas que tipo de prédio é? Quais são as suas dimensões? Eu estou tendo inúmeras dotações em rubricas orçamentárias, porque elas são muito genéricas, e nós não temos condições de avaliar os propósitos da Administração em relação àquela verba orçamentária. Então, faço uma sugestão a V. Exª no sentido de que a atual Administração envie, a exemplo do que fez no ano passado, um Plano de Obras que dê mais transparência à proposta orçamentária.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Ver. Vieira da Cunha, eu compartilho da proposta e da preocupação de V. Exª. eu também tenho – e é objeto da minha terceira colocação, que, pelo tempo que eu pretendia, já vai longe – em relação à FESC. Eu acredito que em relação à FESC, se nós fôssemos numerar os projetos que estão aprovados para o ano, e tivéssemos trazido à iluminação estes projetos, não haveria as dificuldades que o Ver. Airto Ferronato está apontando para a administração de pessoal, para a administração geral, 92%, mas a administração geral é a FESC. A FESC não são os seus equipamentos, os equipamentos precisam de pessoas dentro deles, que acionem ações no esporte, na cultura, no lazer, na arte, na participação do artesanato, numa série de funções que ela exerce – e olha que eu não tenho todas as concordâncias com a programação da FESC, temos divergências, que temos apresentado saudável e democraticamente ao Governo. Agora, estas programações deveriam constar, senão pensamos que estamos gastando apenas com o salário e salários de pessoas que fazem o quê? Desta forma, estaríamos contemplados tanto na visão do Ver. Airto Ferronato, que diz que a administração geral consome tanto do orçamento e atividades específicas um tanto muito menor, apenas 10% do geral, que gostaríamos de ver mais detalhado. Acredito que tanto no Orçamento da Prefeitura quanto no da FESC, o Governo tem a necessidade, porque esta Câmara já reivindica, de fazer aquilo que a população deliberou no debate do Orçamento que houve, de fazer chegar a programação concluída a este Plenário, antes da votação do Orçamento.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quanto à exposição de V. Exª, gostaria de dar um exemplo. Na pág. 14, temos 8 milhões 530 mil – serviços de terceiros. E na contrapartida temos 500 mil para integração da comunidade em torno de valores brasileiros. Temos 205 mil para o idoso, temos para o convívio da classe trabalhadora, junto às piscinas, aquele Projeto Verão, 585 mil. Quer dizer, quando temos valores em torno de 500 mil para baixo para atividades fins da FESC, temos serviços de terceiros 8 milhões, ou seja, só os serviços de terceiros são maiores que todas as atividades que a FESC presta.

O SR. ADROALDO CORRÊA: O conteúdo do seu aparte é o mesmo da sua intervenção, que eu tentava responder nesse escasso tempo que restou. Não pude dar o aparte ao Ver. Ervino Besson, que já havia pedido com antecedência.

Para concluir, diria o seguinte: a caminhada que houve, do idoso, no Parque da Redenção, talvez necessite deste valor se fizermos duas ou três. Não é a atividade preferencial do idoso que está rubricada aí. A atividade com o idoso e as demais atividades da FESC estão rubricadas nos programas permanentes, compostos pelos profissionais que são contratados na Administração geral. Esta é uma atividade suplementar na atividade que a FESC tem, permanente, com a comunidade. Voltaremos a debater este assunto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer a V. Exª que, antes de entrarmos na Pauta Ordinária, que entrássemos na Ordem do Dia. E, dentro da Ordem do Dia, examinássemos preliminarmente os Requerimentos. O segundo Requerimento é no sentido de que na Ordem do Dia a prioridade sejam os Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: Nós entramos na discussão da Pauta. Evidentemente que a Pauta, hoje, se destaca em Pauta Orçamentária, que tem o rito especial, e a Pauta normal. O Requerimento de V. Exª é no sentido de interrompermos a discussão de Pauta?

O SR. ISAAC AINHORN: Não. Eu não estou propondo interromper. Existem duas Pautas distintas, uma delas é a Pauta do Orçamento, essa foi cumprida. O que eu estou pedindo é que a outra Pauta, a ordinária, que seja colocada após a Ordem do Dia, porque ela é perfeitamente divisível.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): O Requerimento é no sentido de que os Requerimentos, as proposições ficassem para o final, porque há técnicos de entidades que estão aqui aguardando decisões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Vereadores que estiverem de acordo...

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O Requerimento poderia ser encaminhado na discussão. Eu faria um apelo àqueles que estão inscritos na Pauta, para que não haja prejuízo, que desistam da Pauta, e estará tudo resolvido.

O SR. PRESIDENTE: Até ajudaria as próprias Comissões técnicas, que receberiam esses Projetos. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada e colha os votos dos Srs. Vereadores.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM e 12 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores: Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri, Adroaldo Corrêa e Antonio Losada.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1241/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Sergio Pedro Zambiasi.

PROC. Nº 1979/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/90, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Israel Lapchik.

PROC. Nº 1985/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que altera a denominação da atual Praça da Preservação para Praça Dr. Milton Krause.

PROC. Nº 1847/90 – SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/90, de autoria do Ver. José Valdir, que regula o horário de funcionamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1986/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Poetisa Consuelo Belloni um logradouro público.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1933/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Esplanada Helio Smidt um logradouro público.

PROC. Nº 1935/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Banco de Terra do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 1936/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre o Instituto do Solo criado no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1940/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Cel. PM. Aldo Ladeira Ribeiro um logradouro público.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir. Desiste. Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, o polêmico Projeto que trata do fechamento do comércio aos sábados à tarde e que envolve, também, a questão do fechamento ou abertura do comércio aos domingos. Eu acho que, aqui, de repente, há algumas posições equivocadas, que colocam a questão como se fosse o bem de um lado e o mal de outro, que quem é a favor da abertura do comércio no sábado à tarde tem defendido uma posição patronal, enquanto que quem defende o fechamento tem uma posição de estar ao lado dos empregados. Mas há muito Vereador aqui que defende o fechamento do comércio no sábado à tarde e que, historicamente, em muitas posições, tem-se colocado ao lado dos interesses patronais. Portanto, acho que temos que ter muito cuidado ao aprofundarmos esta questão. Eu, por exemplo, sempre – e está aqui o Presidente do Sindicato dos Comerciários, e ele tem tido uma posição que respeito e defendo, o direito de lutar pela sua posição – mas tenho dito, todos os anos, quando se discute essa questão, acho que há um equívoco dos companheiros da classe comerciária em lutarem pelo fechamento do comércio aos sábados à tarde.

Entendo que a colocação correta é pela redução da jornada de trabalho, e acho que a classe é muito sacrificada, que vive, muitas vezes, em regime de semi-escravidão, acho que eles deveriam ter um tratamento totalmente diferenciado, que deveria ter uma jornada de trabalho de quarenta horas semanais, e de cinco dias da semana, então, eles teriam dois dias de folga. Este seria, na minha opinião, o caminho que possibilitaria adequar uma posição de abertura do comércio, porque isso se resume na jornada de trabalho, e a luta da defesa dos comerciários é outra questão. Acho que, com relação ao sábado à tarde – e é sabido, a grande demanda do comércio é sábado à tarde, e significaria um grande retrocesso para a Cidade o fechamento do comércio, mas infelizmente, temos uma dura realidade, que é a penalização e o sacrifício da classe comerciária. E é uma questão que, pessoalmente, tenho uma luta íntima muito grande, porque, se de um lado, acho que defender os interesses da Cidade, abrindo o comércio aos sábados, e facultar a possibilidade de abertura aos domingos, tenho visto a classe ser violentamente sacrificada. Tenho um Projeto que obriga o Mercado Público a abrir aos domingos pela manhã, como foi durante mais de cinqüenta anos, mas, no entanto, é lamentável o que está ocorrendo lá, em que os trabalhadores entram às 6h da manhã e saem às 9h da noite, esse é o regime da jornada de trabalho de segunda à sábado, regime de escravidão, e isso é lamentável e digo na frente. Eles chegam às 6h para abrir o Mercado e saem às 9h porque têm que fechar, limpar, lavar as peixarias, os açougues, tudo.

Então, este é o regime da jornada de trabalho daqueles companheiros lá. É verdade, Vereador, não é questão de Ministério do Trabalho, é questão de Polícia Federal. Digo mais: é de Polícia Federal, porque é crime contra a organização do trabalho, Ver. João Motta, por isso que é polícia. E digo mais: eu, que sustento a posição da abertura do comércio aos sábados, vou querer que esta gente que já trabalha sete dias da semana das seis da manhã às 9h da noite, vá trabalhar? Seria um contra-senso da minha parte.

Realmente, quando eu proponho a abertura do comércio aos domingos para o Mercado Público, é óbvio que eu não proponho com os mesmos trabalhadores. Agora, se significar sacrifício para estes mesmos trabalhadores, eu estou disposto a retirar o Projeto. Mas não vou-me excluir de denunciar as condições de jornada de trabalho a que os trabalhadores estão submetidos. E não só lá, é em outros estabelecimentos, também. É em lojas da Cidade de Porto Alegre, é o que aconteceu e tivemos oportunidade de denunciar no episódio das Lojas Americanas, em que o Prefeito houve por bem fechar, porque até racismo estavam praticando. Se fosse hoje, de acordo com a nova Lei assinada pelo Presidente Collor, de autoria do Dep. Federal Ibsen Pinheiro, a direção, a direção das Lojas Americanas estaria, hoje, na cadeia.

Então, aqui a gente tem que dizer a verdade, olhando, naquele clima de olho no olho. Muita gente vem aqui batendo no peito, dizendo que defende o interesse dos trabalhadores, e eu tenho muitas dúvidas se defende, efetivamente. Por isso, eu apresentei um Projeto que é uma alternativa, porque, digo mais, se a Câmara aprovar o Projeto de Lei de fechamento do comércio aos domingos, formulado pelo ilustre Ver. Clóvis Brum, vai levar a argüição de inconstitucionalidade desta lei na justiça, e mais, eles vão ter aí um poderoso instrumento na mão, que é a inconstitucionalidade da Lei Municipal que determina o fechamento do comércio aos domingos, porque ela está completamente em desacordo com os princípios da legislação federal, que estabelece a faculdade que têm os comerciantes, através de acordo coletivo com os trabalhadores, de abrirem suas lojas. Então, se nós, em Porto Alegre, vamos determinar o fechamento do comércio, nós estaremos tirando a faculdade que a Lei Federal estabelece. Tenho um Projeto que, basicamente, traz para dentro da Legislação Municipal o princípio da faculdade que tem da possibilidade da abertura do comércio aos domingos, mas mediante acordo coletivo com o sindicato da categoria profissional.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, sinceramente, tenho dúvidas, pois os tempos mudaram. V. Exª sabe que hoje o empregado, além de ter o apoio do seu sindicato, dificilmente perde na Justiça do Trabalho. Não podemos generalizar, pois tenho minhas dúvidas.

O SR. ISAAC AINHORN: Em relação a que, Vereador?

O Sr. Ervino Besson: Ao que V. Exª se referiu, ao Mercado Público. Sabemos que o empregador necessita do empregado. Se hoje existe o que V. Exª denunciou, na tribuna, dentro do Mercado Público, pelo amor de Deus!

O SR. ISAAC AINHORN: Vou lhe dizer o nome da empresa: Peixaria São Pedro.

O Sr. Ervino Besson: Mas se esses empregados entrarem na Justiça levarão todos os bens que o empregador tem. A Justiça do Trabalho vai ferrar este proprietário.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas vai ferrar daqui a dez anos. E o problema é que o trabalhador precisa do emprego e se sujeita a estas condições de escravidão. Esta é a realidade.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) De antemão, vou expressar a minha posição contrária ao pronunciamento de V. Exª, mas queria alertar que o Decreto Federal ressalva a legislação municipal existente ou a que existir, e é esse o objeto da ação do Projeto do Ver. Clóvis Brum.

O SR. ISAAC AINHORN: Ao contrário, o que ressalva a legislação federal e estadual é a nossa Lei Orgânica, quando dissemos que temos a faculdade de regular o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, ressalvando-se aquilo que disponha a legislação federal ou estadual. Isto diz a nossa Lei Orgânica.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Isso é autonomia municipal, Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas autonomia municipal não pode, de repente, fazer com que nós estabeleçamos normas que extrapolem as normas federais. Nós não podemos julgar, por exemplo, nós não podemos criar lei municipal de julgamento do Prefeito Municipal. Porque isto é matéria de lei federal, Vereador. É simplesmente isto, é isso que V. Exª, como um homem operoso na área trabalhista, deveria compreender. Encerro, Sr. Presidente, então, manifestando aqui a minha posição no sentido de que o Projeto que eu apresento como alternativa é um caminho. Não vou dizer que é o correto, mas é um caminho que se tem aí para não se entrar em possibilidade de equívocos que possam vir a serem gerados em função dessa afirmação política da Casa, simplesmente de fechamento do comércio, mas cuja repercussão, em termos legais, é muito discutível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Adroaldo Corrêa, que desiste. Próximo orador inscrito é o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu me reinscrevi porque imaginei que o Ver. Isaac Ainhorn ia repetir o que afirmou em outra oportunidade, neste microfone. E não me enganei, porque o Vereador repetiu o teor do seu discurso anterior, alegando que na discussão do fechamento ou não do comércio aos domingos e feriados e aos sábados à tarde existe uma contradição com a Lei Maior. O problema é que o Vereador nunca deixa claro qual é a Lei Maior a que ele se refere. Vamos pegar a Constituição, uma lei maior a que poderia o Vereador querer se referir. O art. 30 da Constituição diz que compete aos municípios legislar sobre assunto de interesse local. Comércio é assunto de interesse local, então não é contraditório com a Constituição Federal. Pelo contrário, está perfeitamente dentro do âmbito, da competência desta Câmara de Vereadores, legislar sobre esta matéria, como prevê a Constituição. Poderia ser também que o Vereador quisesse se referir que a lei maior fosse o Decreto nº 605, de 1949, mas aí não há contradição, porque o Decreto 605, de 1949, apresenta uma listagem de uma série de atividades comerciais que, pela sua natureza, devem ficar abertos no fim-de-semana, com o é o caso das farmácias e padarias e outros, e que todas as propostas para proibir o funcionamento do comércio aos sábados, domingos e feriados ressalvem essa lei maior exatamente porque ela é imperativa. Sobre isso não cabe legislar. Poderia também o Vereador se referir – e quem sabe é isso, e talvez por isso ele não faça referência a qual a lei maior que está se referindo – ao Decreto 99.467, de 20 de agosto de 1990, que é nada mais nada menos que o Decreto do Presidente Collor. Aí há dois problemas: o Decreto do Presidente Collor abre até a possibilidade para que o Município defina a questão. Acho que esta Casa não pode se apegar a formalismos. O que o Ver. Isaac Ainhorn se referiu é, no mínimo, muito discutível. Entendo que esta Casa não pode se perder nesse emaranhado jurídico de interpretações legais; o que esta Casa deve fazer é adotar um posicionamento político, dizendo, em primeiro lugar, se é a favor do Decreto do Presidente Collor ou não, que é o teor do Projeto do Ver. Clóvis Brum. Esta Casa vai ter que se posicionar politicamente sobre isso. Não se trata aqui de uma discussão jurídica, de meandros jurídicos, de firulas jurídicas. O Ver. Isaac Ainhorn, quando tem dificuldade de se posicionar politicamente sobre determinada questão, desvia a discussão para firulas ou filigranas de ordem jurídica; aliás, ele é doutor nisso, não só porque é advogado, mas porque é treinado nesta prática de desviar a discussão quando tem dificuldades de se posicionar politicamente.

Existe, sim, Ver. Ervino Besson, setores empresariais que impõem um regime de trabalho quase escravo ao trabalhador. E a legislação trabalhista, que foi criada com a função política de acomodar os conflitos, muitas vezes não é eficiente para coibi-los ou resolvê-los. Não é eficiente. Aliás, muito mais eficiente que a lei é a organização dos trabalhadores em seus locais de trabalho, é a organização sindical.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A lei a que me refiro é o Decreto Federal nº 96.477, que refere, no seu art. 1º, o seguinte: fica facultado o funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, desde que estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e o art. 30 da Constituição Federal. Não estou querendo fugir à discussão, mas ninguém pode ignorar a Lei orgânica, a Constituição, todos os documentos legais que existem. Não adianta termos vitória política, e termos derrota na Justiça. É este o texto legal. Existe competência do que é peculiar aos interesses do Município, mas acho que qualquer posição de fechamento do comércio esbarra neste Decreto.

O SR. JOSÉ VALDIR: Não sou jurista, mas vou criticar o Decreto do Presidente Collor. V. Exª, agora, depois da minha salutar provocação, confirma que está baseando a sua argumentação no Decreto do Presidente Collor, que, ao tratar de um assunto tão polêmico, deveria ter valorizado o Poder Legislativo, mandando um Projeto de Lei para ser discutido no Congresso Nacional. Mas vou rebater, Vereador, com base no “livrinho”, no art. 30 da Constituição. Não há inconstitucionalidade. A única coisa errada que existe é a prática do Presidente Collor, querendo fazer como na ditadura militar, fugindo da discussão no Congresso Nacional e legislando por Decreto em assuntos polêmicos. E lamento, Vereador, V. Exª basear sua argumentação num Decreto do Presidente Collor para tentar impedir que esta Casa decida sobre a matéria. Vereador, fica cada vez mais claro aqui que essa é uma questão política. Por que V. Exª, em vez de se apegar a essas filigranas jurídicas e interpretações, inclusive equivocadas, ou ao Decreto do Presidente Collor, não faz uma solicitação, como nós do Partido dos Trabalhadores estamos encaminhando a esta Casa, para que o Congresso Nacional encaminhe uma lei para derrotar essa medida do Presidente Collor? E, além disso, vote conosco a favor dos Projetos em discussão, seja o do domingo, seja o da proibição do funcionamento do comércio aos sábados à tarde. É isso o que V. Exª tem que fazer, ao invés de ficar inventando leis para impedir a aprovação, aqui, do Sábado Inglês, escondendo-se atrás de um Decreto do Presidente Collor. (Aparte anti-regimental.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, por favor. (Preme a campainha.) Vamos ter que suspender os trabalhos. (Pausa.) Ver. José Valdir, V. Exª tem assegurado mais um minuto para concluir seu pensamento.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, eu percebi, no discurso de V. Exª, um enfrentamento da questão posta pelo Ver. Isaac Ainhorn, de que, ao encerrar o pronunciamento, o Ver. Isaac Ainhorn colocava como discutível a matéria. V. Exª citou essa questão. Mas o que é discutível entre o Decreto-Lei e a Constituição? O Vereador esposa o conceito de que o Decreto-Lei é superior à Constituição – O Ver. Isaac. O Decreto do Presidente Collor, que determina a possibilidade de abertura aos domingos, respeitada a legislação trabalhista, o acordo e, eventualmente, a Legislação Municipal, está em confronto com a Constituição naquilo que é peculiar ao interesse do Município. Era o que queria salientar na sua discussão com o Ver. Isaac.

O SR. JOSÉ VALDIR: Para encerrar, Sr. Presidente, diria o seguinte: que o Ver. Isaac Ainhorn, ao invés de ficar pulando aos brados para me responder, devia irritar-se com o Presidente Collor, pedindo para o Congresso Nacional anular o seu Decreto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PSB. Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho que a área do funcionamento do comércio está muito confusa. Considero que, quando tem assistência no Plenário, o Vereador se condiciona. Não sei por que, mas isto tem ocorrido na sala deliberativa da Casa. Pretendo deixar clara minha posição: sou favorável ao funcionamento do comércio no sábado e sou favorável ao fechamento do comércio aos domingos, e, evidentemente, devem funcionar os setores da atividade comercial e econômica indispensáveis, como bares, hotéis etc. lógico que o Projeto de Lei do Ver. Clóvis Brum prevê a ressalva. Agora, quero deixar claro outro aspecto. Quero divergir um pouco do posicionamento que o Ver. José Valdir vem tomando em matéria de interpretação da Constituição Federal, não quanto ao mérito do que o Ver. José Valdir defende. Entendo que quando a Constituição Federal diz que compete privativamente à União legislar sobre o Direito Civil, Comercial, Penal, Processual etc., a regulamentação do funcionamento do comércio a nível geral em todo o País é uma competência privativa da União. O que é interesse local, Ver. José Valdir? Interesse local está previsto no inciso I do art. 30 da Constituição Federal, quando diz: compete aos municípios legislar sobre interesse local. O que é interesse local para nós? É o Município que institui, arrecada os tributos de sua competência, é o Município que se organiza, que presta diretamente sob o regime de concessão ou permissão os serviços públicos, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial, e dai para frente. Quando a matéria é relativa ao ITBI, ao ISSQN, ao Imposto de Transmissão, Imposto Territorial Urbano, então, esses são assuntos de interesses locais. Agora, pode o Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Acho que o Município tem esse direito, sempre respeitando as disposições estabelecidas por lei a nível federal. Por isso que eu acredito nesta possibilidade do Município se manifestar a respeito do funcionamento dos estabelecimentos comerciais ao sábado e domingo, mesmo porque a Constituição Estadual confere esse direito. Agora, é discutível este Decreto do Presidente da República. Eu, pessoalmente, entendo que um decreto não pode prevalecer contra uma lei federal. Portanto, é um caso de se estudar com muita profundidade esse aspecto dos decretos presidenciais e essas medidas provisórias. Porque o Presidente da República vem atropelando o Congresso. Ele adotou uma nova forma de entendimento, pois emite a medida provisória e depois vai discutir. E já ocorreram casos em que uma série de medidas provisórias que o Governo Federal entendeu que procedeu mal, e houve inclusive confissão do próprio Ministro da Justiça, admitindo o erro de posicionamento do Governo Federal. Conseqüentemente, vou ratificar e vou assinalar a minha posição pessoal. Sou a favor da abertura do comércio aos sábados. E sou contra, atendido o caráter de excepcionalidade, a abertura do comércio aos domingos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, para discutir a Pauta.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dizer que a gente não aprende, quando ouve com atenção um orador, seria, no mínimo, deselegância. A extraordinária competência, a invejável disposição e expressão corporal, a eloqüência com que o Ver. Isaac Ainhorn desfila nesta tribuna constitui uma lição para todos nós. Ele quer punir os empresários do Mercado, que estão impondo uma pesada carga de trabalho aos empregados, obrigando-os a trabalharem no domingo. É um duro castigo que o Ver. Isaac quer impor aos patrões. O Ver. Isaac está preocupado com os trabalhadores, e, por isso, se posiciona a favor do famigerado Decreto do Presidente Collor, que tentou acender uma vela a Deus e outra ao diabo.

O Sr. Omar Ferri: (Aparte anti-regimental.) Como a nota do PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: E digo mais, como a nota do PMDB não está em jogo, e sim as posições políticas: quem é que está a favor ou contra o Sábado Inglês, quem é a favor ou contra o funcionamento do comércio, quem é a favor ou contra o Decreto do Presidente Collor. Mas o Presidente Collor não é bobo, ele ressalva a Constituição, ele ressalva o inciso I do art. 30, ele sabe que tem que respeitar uma Constituição. Aquele inciso I foi uma dura luta de Vereadores, de Prefeitos, de municipalistas, ao longo da elaboração da Constituição. Mas o mínimo que pode esta Casa, que pode o Município, é legislar sobre assuntos em que ele é diretamente convocado a participar na hora de fornecer o alvará de funcionamento, de localização. Quem é que emite? Não é a União que dá o alvará de localização, do Município, é o próprio Município! Mas, de qualquer maneira, eu sei que o Ver. Isaac Ainhorn tentou prestar, num debate aberto, num debate franco, a sua contribuição.

Quando eu digo que o Vereador defendeu o Decreto do Presidente Collor, eu exagero, exagero e me penitencio, claro que eu sei que ele não defende o Decreto do Presidente Collor, até porque conheço o seu passado de luta.

Ora, Vereador, eu seria por demais desonesto se desconhecesse a sua trajetória. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sei das preocupações do Ver. Isaac Ainhorn e de outros Vereadores, neste ou naquele questionamento, mas o importante é que, a par das suas exposições e preocupações, nós estaremos votando este Projeto, quarta-feira, juntos. Ou alguém está pensando que o Ver. Isaac Ainhorn vai votar contra os trabalhadores? Se enganam; eu conheço o Ver. Isaac. Estão achando que ele vai votar a favor dos patrões para abrirem o comércio aos domingos? Estão redondamente enganados. O Ver. Isaac Ainhorn representa nesta Casa a considerável coerência de luta. Por isso, Ver. Isaac, não precisa V. Exª nem fazer defesa dos seus questionamentos, porque eu os identifiquei, vamos dizer assim, como uma abertura, Ver. Dilamar, de diálogo. Vamos discutir o mais amplamente possível. Mas, quarta-feira, este voto do Ver. Isaac significará para nós um voto de qualidade.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, veja V. Exª que eu apresentei um Substitutivo em relação a esta matéria que V. Exª tão brilhantemente trouxe para discutir na Casa, que é exatamente o fechamento do comércio. Eu acho, e me preocupa muito, o seguinte e, inclusive, sob este aspecto: a posição sustentada de fechamento total do comércio impede, por exemplo, não aquelas atividades essenciais que estão ressalvadas por um Decreto do Presidente Dutra, mas ela ressalva, impede que uma microempresa de economia familiar, se o casal ou a família quiser trabalhar, possa trabalhar. O Projeto de V. Exª impede totalmente. Eu até peço que V. Exª leia o meu Substitutivo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu até gostaria de dialogar com Vossa Excelência. Se é derrotado o Substitutivo de V. Exª, V. Exª votaria com o nosso Projeto?

O Sr. Isaac Ainhorn: Até é possível votar. E fiz uma convocação aos companheiros do PT neste sentido. Vamos apresentar um Projeto que retifique o plus tarifário, que eu voto a favor do fechamento do comércio.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não vou responder ao Ver. Isaac, vou esperar pela quarta-feira.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Adroaldo Corrêa me lembrou que a Constituição Estadual diz que é competência do Município dispor sobre o horário de funcionamento local. A não ser que o Ver. Isaac Ainhorn considere que o art. 3º da Constituição Estadual é inconstitucional, nós temos aqui um bom argumento, de ordem jurídica, para dizer que esta Casa tem competência, sim, para discutir e deliberar sobre a matéria em questão.

O SR. CLÓVIS BRUM: O seu aparte enriquece o meu pronunciamento. Mas vejam os Senhores que esta história de olhar olho no olho não é fácil. O Ver. Isaac fez um belo discurso. Andou, por assim dizer, promovendo um devaneio sobre as ondas das inquietações da sua indefinição política e, ao final da manhã, ainda não se encontra, ou se distancia das suas origens. O Ver. Isaac tem origens todas elas colocadas na defesa do trabalhador. Agora, nesta manhã triste, o Vereador não diz que é contra o trabalhador, ele questiona, até para dar um voto consciente. Eu conheço o Ver. Isaac Ainhorn. Ver. José Valdir e Ver. Adroaldo, antes de sua vinda para esta Casa, com a qual enobrecem o Parlamento Municipal, o Ver. Isaac Ainhorn já defendia, sim, o povo. O Ver. Isaac foi uma das vozes da resistência democrática. Ou já esquecemos disto? Enquanto o Prefeito Dib estava de um lado, o Ver. Isaac estava do outro. Mas no bom sentido. Então, não tenho dúvidas de que, a par de todo o debate, de todas as inquietações que atropelam a alma libertaria desse grande Vereador, haverá de resgatar um compromisso histórico, V. Exª terá, na quarta-feira, o momento de resgate de todo o seu passado em prol da defesa dos trabalhadores, e não estou dizendo palavras vãs, já militei com V. Exª na mesma corrente partidária, ainda lembro de V. Exª, Vereador, palmilhando os diferentes recantos desta Cidade, sob os olhares dos nossos queridos brigadianos. Então, Ver. Isaac, estou muito tranqüilo com o voto favorável de V. Exª, a gente faz o esforço, e o Ver. Isaac parece que sai daqui pensativo, e retorna convicto, Ver. Castan.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exª coloca a questão com muita propriedade, e quero dizer que tenho um Substitutivo, e terei tempo de dizer, e, se for derrotado, terei tempo de refletir e tomar uma posição, mas só não quero que, depois, o Ver. José Valdir diga que não é importante votar pelo fechamento do comércio aos domingos, e que o importante é a questão do sábado. Até posso pensar com V. Exª e votar com Vossa Excelência.

O SR. CLÓVIS BRUM: Concluo pedindo que, pelo amor de Deus, não dêem outras atribuições ao Ver. Isaac, a fim de que ele possa ficar tranqüilo, pensando, até quarta-feira. Ver. Dib, o meu tempo está esgotado, ficando o aparte para outra oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta, passamos para a Ordem do Dia.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu requereria de V. Exª que na ordem do Dia nós priorizássemos os Requerimentos, porque há um de minha autoria que tem que se expedir correspondência.

O SR. PRESIDENTE: Priorizar o de Vossa Excelência?

O SR. ISAAC AINHORN: Não, os Requerimentos em geral. Que os Requerimentos sejam votados antecipadamente.

O SR. PRESIDENTE: Vamos passar para a Ordem do Dia. Suspendemos os trabalhos e convidamos o Presidente da Comissão de Justiça. (Ausente.) O Vice-Presidente, Ver. Vicente Dutra, para coordenar a votação dos Pareceres antes de iniciarmos a votação, e, antes disso, vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Não foi colocado em votação, pois o Autor retirou o Requerimento.)

(Suspendem-se os trabalhos às 12h14min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h16min): Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 2914/89 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que reverte ao patrimônio do Município o poder pleno do imóvel doado à Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional, conforme Lei nº 5.283, de 12 de janeiro de 1983.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação do Projeto e rejeição do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. João Motta. Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça a leitura do mesmo.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) Requerimento do Ver. João Motta. Solicita que o Processo nº 2914/89 seja adiado por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Para encaminhar o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esse Requerimento está inserido no movimento que a Bancada do PT fez junto com os companheiros da Fundação Rio-Grandense do Excepcional, Vereadores Vicente Dutra, Adroaldo Corrêa e outros Vereadores que, sensibilizados com esta questão, conseguiram ontem abrir um canal de discussão e negociação com o Executivo, tendo em vista este episódio. Portanto, o apelo que faço é no sentido de que a gente possibilite esta negociação, pelo menos, até quarta-feira, quando poderemos ter um resultado mais concreto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós, da Bancada do PDS, concordamos com o pedido de adiamento por duas Sessões, para que se busque o entendimento que está sendo cogitado, está em andamento, entre a FADERS e a Administração Popular. Mas é interessante deixar destacado, também, que, ao contrário do que se propagava, que constava inclusive no Projeto de Lei do Ver. Dilamar Machado, tive informação também que este Vereador não tinha essa informação. Há registro daquele terreno, e, evidentemente, a concretização da obra prevista, implantação do Centro de Atendimento ao Excepcional naquele recanto, não se deu não por descuido ou desinteresse da FADERS – antiga FAERS, hoje FADERS. E aqui tem um documento que foi colocado para todos os Srs. Vereadores, onde fica bem claro que não se deu essa construção, e a posse efetiva desse terreno, porque a FADERS não conseguiu registro no cartório. Era um detalhe que eu até desconhecia, e o Ver. Dilamar Machado desconhecia também. De modo que esse entendimento está sendo buscado entre a FADERS e a Administração Popular. Nós vemos com bons olhos e até aplaudimos, porque aí vai-se buscar a solução definitiva do problema. Os moradores dizem que a preocupação do Ver. Dilamar Machado, terão um local certamente num outro local para fazer ali as suas residências com o recurso que vai ser auferido na venda daquele imóvel, e a FADERS terá também, certamente, por parte da Administração Popular, um outro terreno onde poderá construir o Centro de Atendimento aos Deficientes. Lembrando sempre, para finalizar, que isso vai atingir milhares e milhares de jovens e crianças em Porto Alegre, Ver. Clovis Ilgenfritz. Eu já tenho reiterado, que 10% da população, no mínimo, é deficiente. E que então necessita de atendimento, que é o que está sendo proposto como objeto da doação, para construir o Centro de Atendimento. E nós estamos discutindo, nesta Casa, uma Comissão Especial do Estatuto do Jovem, do Menor. Ora, nós estaríamos indo ao encontro da criança e do menor à medida que nós conseguimos concretizar efetivamente a construção desse Centro de Atendimento ao Deficiente, porque nós estaremos indo ao encontro de milhares e milhares de crianças, motivo das evasões escolares. Não é por falta de alimentação, pode ficar certo disso. É por deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental, por isso é que se dá a evasão no primeiro e segundo grau, razão pela qual o atento Ver. Ervino Besson, conhecedor profundo dessa problemática, apresentou na Lei Orgânica, e mereceu o nosso apoio, uma das maiores proposições, uma das mais profundas proposições apresentadas na Lei Orgânica, determinando que, no caso de reprovação, este aluno seja submetido ao colégio de professores, porque aí, sim, no colégio de professores, vai ficar patente por que este aluno não conseguiu sua aprovação. Claro que a professora mais atenta vai descobrir que este aluno tem deficiência mental, visual ou outra coisa, e com isso vai gerar uma pressão maior nas Administrações Estadual e Municipal para que se vá dar atendimento a esta clientela que, só nos Estados Unidos, segundo o Jornal do Brasil, e que teve repercussão em todo o mundo, tem 12% de jovens com doenças mentais, quando a Organização Mundial da Saúde estabelece 4%. Vejam só como o problema é grande, é abrangente, e nós haveremos de solucioná-lo na próxima quarta-feira, tenho certeza, com esse entendimento que está sendo buscado em tão boa hora entre Município e FADERS. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Dilamar Machado, pelo PDT, e logo após o Ver. Artur Zanella, pelo PFL. Está com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Perdoe-me o Ver. Vicente Dutra, mas não vamos solucionar nada na próxima quarta-feira. Este é um problema extremamente complexo, está envolvido nisso aí a falta de dinheiro que a Fundação tem para construir o seu Centro Operacional, a falta de recursos que a Prefeitura tem através do DEMHAB para remover a Vila Planetário, a tremenda injustiça que ocorre dentro daquela vila com três ou quatro pessoas que formaram ali verdadeiros cartéis de catadores de lixo, pessoas que não moram na Vila Planetário e mantêm ali grandes depósitos de papel, explorando o trabalho miserável das miseráveis famílias que ali habitam. A Vila Planetário é indiscutivelmente uma chaga na geografia de Porto Alegre, naquele ponto urbano da Cidade, no Bairro Santana, é uma ferida aberta, uma fratura exposta, e, há muitos anos, desafiando uma solução. Eu não vou criticar quem deu o terreno para a FADERS nem os Vereadores que aprovaram a Lei, mas deram para a Fundação um pão envenenado e um veneno terrível, profundamente letal, porque entregaram um terreno para construir um Centro de Atendimento ao Excepcional onde existiam e existem mais de cem famílias morando numa pequena área geográfica, numa das mais miseráveis condições de habitação que conheço em Porto Alegre. O que pretendeu este Vereador, em primeiro lugar, foi possibilitar ao Município de Porto Alegre e à própria Fundação uma solução para o problema, porque não virá na próxima quarta-feira, Ver. Vicente Dutra, e nem tampouco nos próximos meses, esta é uma questão muito complexa. Era preciso abrir um canal de negociação e começar uma solução. De que adiantavam essas filigranas legais da Fundação inscrever ou não no registro competente de imóveis a titularidade daquele terreno, se inscreveu ou não escreveu? Se havia divergências quanto à descrição da área física? Isso tudo são filigranas. A realidade é que ali existem, assentadas, mais de cem famílias pobres, algumas exploradas e outras exploradoras, e elas precisam de uma solução.

Eu, quando Diretor do DEMHAB, descobri, lá, um belíssimo projeto de urbanização daquela área, que é factível através de recursos do Sistema Financeiro de Habitação. É um projeto pronto, basta a Caixa Econômica Federal abrir os seus cofres, que é o dinheiro do povo, que é a retirada do Fundo de Garantia, que é a retirada da contribuição dos trabalhadores e da caderneta de poupança, e passar os recursos para urbanizar a área, construindo, ali mesmo, talvez até cinqüenta, sessenta moradias populares adequadas à arquitetura do Bairro, e sobrando área disponível para fazer o Centro da FADERS. Há essa possibilidade concreta, que a Prefeitura retome o domínio da área, que urbanize aquela área, que mantenha ali boa parte daquelas famílias, que teriam renda suficiente, entre três e cinco salários mínimos, para suportar uma prestação inicial do Sistema Financeiro de Habitação, e construa, ali mesmo, o Centro de Atendimento ao Excepcional, porque a FADERS já tem um prédio junto à Vila Planetário.

Então, eu gostaria de deixar bem claro que a nossa intenção não foi dar um tombo na FADERS nem tampouco criar um problema, uma armadilha, para a Administração do PT. Pelo contrário, Ver. Vicente, nós estamos pretendendo uma solução que vá atender aos interesses da Fundação, da comunidade vileira da Vila Planetário e aos interesses de toda uma comunidade que mora no Bairro Santana, que tem problemas de toda ordem, especialmente de ordem social, pela localização daquelas famílias, daquela maneira como estão, uma vila com esgoto a céu aberto, sem moradia, e é duro para as pessoas, até da classe média baixa, assistirem permanentemente àquele desfile cruel de pessoas extremamente pobres, de crianças miseravelmente vestidas, vivendo da mendicância e dos favores alheios. Esta é a nossa visão. Eu acho que a bancada do Governo Municipal nos abre a possibilidade de trazer, na próxima quarta-feira, um acordo, uma negociação clara, possível. E nos conforta esta posição, porque se nós fôssemos votar hoje o Veto do Prefeito ao art. 3º, que dizia que a Prefeitura teria que destinar uma outra área para a FADERS, nós derrubaríamos o Veto. Mas onde seria esta área, companheiro, da FADERS? Seria lá na Vila Restinga, seria na Chácara da Fumaça, seria lá perto do Parque Índio Jarí? Não há uma localização para este novo imóvel. Levar aquelas famílias dali – e levar para onde? Os companheiros do PT sabem das grandes dificuldades que os papeleiros têm quando são removidos. Embora ilegalmente, mas socialmente aceitável a condição deles, eles são levados do Centro lá para a Chácara da Fumaça, e abandonam as casas, porque eles têm que catar papel é no Centro.

Então, é um problema complexo. Deve ser examinado com muita profundidade. E eu encaminho favoravelmente ao adiamento, esperando que tenhamos, efetivamente, na próxima quarta-feira, um início de solução para este problema que envolve tantas famílias e, principalmente, o drama daquelas pessoas que lutam desesperadamente sem recursos e sem meios para atender o excepcional nesta Cidade e neste Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PFL o Ver. Artur Zanella. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho que esta discussão já introduz a discussão futura. E o Ver. João Dib me pedia que eu desistisse. Acontece que não vou atendê-lo, porque S. Exª já colocou o seu parecer favorável ao Veto. Eu fiquei em inferioridade, porque S. Exª é a favor do Prefeito Olívio Dutra, neste Projeto. Eu tenho que colocar as questões, porque o assunto está sendo colocado aqui.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, está sendo discutido o Requerimento de adiamento da votação e, considerando que estou sendo citado, acho que ele poderia retornar. Eu até pediria, se pudesse fazer uma manifestação em torno do que está acontecendo. Mas eu queria que ele discutisse o adiamento ou não, o Requerimento.

O SR. ARTUR ZANELLA: É que o Ver. João Dib não entendeu o que eu disse. É que o Vereador pediu para que não falasse. Eu estou dizendo que V. Exª falou por escrito, favorável ao Veto, favorável ao Prefeito. Então, quero colocar a posição, pois se afirma aqui que foi dado um pão envenenado, como disse o Ver. Dilamar Machado. Não foi assim. Havia, na época, 1979 ou 1980, um acordo prévio com alguns moradores, de que eles aceitavam a sua transferência, desde que fosse para um local adequado. Depois disso veio a Lei que foi aprovada em janeiro de 1983, na Legislatura anterior, e eu, na época, já não era mais Diretor do DEMHAB, pois tinha saído para concorrer. Na época existia um acordo, porque existiam recursos. O BNH tinha recursos, então se tentou fazer isto aí.

Mas, no decorrer do tempo essas soluções foram-se inviabilizando. Então os Vereadores de então, o Prefeito, o Ver. João Dib, que foi Secretário, que assinou, referendou a Lei, não deram um pão envenenado, deram uma solução que, na época, era adequada. Com o decorrer do tempo o BNH sumiu, as verbas sumiram, não há mais investimentos em habitação popular. Então chega o Projeto do Ver. Dilamar Machado, que no momento do seu Parecer conjunto, o Ver. Vieira da Cunha, à época, colocou que havia duas opções: uma delas, aprovando, “viabilizará a implantação, na área, do projeto habitacional”; rejeitando, “possibilitará ao Executivo enviar projeto de lei que cria condições legais, necessárias, atendimento etc.”

Naquele momento participei dessas reuniões, e ficou definido que se faria uma coisa intermediária, que era uma Emenda de Liderança que permitisse à FAERGS manter o seu direito a uma área, e esta área é a melhor para ela em termos geográficos, mas é a pior em termos sociais. Então, na época, me lembro, foi discutido aqui, fui encarregado de fazer a Emenda de Liderança que foi entregue à Mesa e à Diretora Legislativa, Drª Teresinha, e que só poderia ter sido colocado em votação no momento em que o Projeto entrasse na Ordem do Dia.

No dia 13 de junho, eu apresentei um pedido de adiamento. Perdão, dia 16. O Ver. Dilamar adiou por uma Sessão, o Ver. Artur Zanella pediu adiamento por quatro Sessões, e o Ver. Aranha Filho, então, em agosto – porque eu não poderia assinar, pois estava de Licença –, em nome da nossa Bancada, colocou esta Emenda.

O que está sendo proposto, agora, neste momento, é o adiamento da votação do Veto. Eu acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Ver. Dilamar Machado tem inteira razão: até quarta-feira não se resolve isso aí, mas até quarta-feira, Vereador, nós não criamos um impasse com o Sr. Prefeito Municipal, que não se encontra na Cidade e que não pode, também, receber uma recusa do seu Veto sem que seja ouvido. Evidentemente, colocando-se, como eu coloquei agora, o passado deste Projeto, porque não é um Projeto que simplesmente surgiu no ar, na época ele era factível e, hoje, tem problema. Naturalmente temos que adiar este Projeto o maior tempo possível, permitindo que a Prefeitura Municipal e a Câmara, a FAERGS e os moradores que não foram ouvidos até o presente momento tenham uma solução para este processo que não é fácil. Qualquer que seja a solução nós vamos ter um problema em cima desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de adiamento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 2038/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Arquiteto Paulo Viriato Corrêa da Costa.

Parecer Conjunto:

- da CJR e CEC. Relator-Geral Ver. Wilson Santos: pela aprovação.

O SR. VICENDE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, vamos colocar em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLL nº 144/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1362/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/90, de autoria do Ver. Ervino Besson, que altera o nome da atual Rua Sport Club, na Vila Floresta, para Rua Irene Capponi Santiago.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando seja o PLL nº 085/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1603/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede ao Sr. Ariovaldo Alves Paz o Título Honorífico de Cidadão Emérito.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando seja o PR nº 033/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn. Desiste. Omar Ferri. Desiste. Adroaldo Corrêa. Desiste. Ver. João Dib, em

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são duas as explicações que eu gostaria de dar. A primeira, ao Ver. Ervino Besson, que votei contrariamente ao seu Projeto de Lei porque sou autor da Lei Complementar nº 003, que impede a troca de nome de rua e não tinha nada contra a pessoa homenageada, que eu tive a oportunidade de conhecer em vida e, por certo, mereceria a homenagem desta Casa. Quanto ao pronunciamento feito pelo Ver. Zanella, sobre o Parecer que dei ao Veto do Prefeito Olívio Dutra, é que não sou demagogo, sou um homem responsável, e a Lei Orgânica é clara: a Câmara não pode fazer aquela doação. O Prefeito vetou, e vetou muito bem. Mas eu devo dizer também que eu não conhecia as razões da FADERGS, e que, no momento em que me foram colocadas, eu fiz um contato com o representante do Prefeito nesta Casa e pedi que levasse a ele o documento que nos tinha sido entregue, o que até nos colocava numa posição diferente ao meu Parecer, porque eu via que, ali no documento da FADERGS, o Executivo quis manter a doação. E eu, desde o início, havia dito ao Ver. Dilamar Machado, eu pretendia que a doação fosse mantida. Então, não tenho nada contra o Veto do Prefeito, mas quero dizer que, derrubado o Veto, ele não tem obrigação de cumprir uma Lei que é inconstitucional, que é contra a Lei Orgânica. Então, não estaremos conseguindo nada, se o Prefeito não quiser encontrar uma solução. Assim sendo, é indiferente a derrubada ou não do Veto, e é por isto que eu dei o Parecer, como Vereador. E, como Vereador, eu não tinha que fazer nada senão aquilo que eu jurei cumprir: a Lei Orgânica. Isto principalmente porque eu desconhecia o documento que a FADERGS trouxe a esta Casa, que distribuiu para todos os Vereadores, e que eu encaminhei uma cópia para o Prefeito, mas que o PT já está fazendo um encontro para buscar uma solução. Eu tinha que fazer o que fiz. Não estou arrependido, não estou preocupado, e, quando pedi ao Ver. Zanella que não falasse, é porque achei que só tinha que se decidir se vota o adiamento a favor ou contra. Mas ninguém veio aqui à tribuna dizer do adiamento. Discutiram a matéria, fizeram um bocado de demagogia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nos inscrevemos no período de Explicações Pessoais porque queremos registrar o quarto aniversário da morte do Ver. Valneri Antunes, pois entendemos importante lembrar o Vereador, e lamentar sua morte trágica, em acidente automobilístico, perto de Passo Fundo. Ele sempre foi um lutador incansável pelas causas dos humildes, do povo das vilas populares, e queremos lamentar seu falecimento, e dizer que é uma pena que o Ver. Valneri Antunes não esteja aqui conosco, nesta Casa, para lutarmos juntos pelas necessidades do povo de periferia, mas temos a certeza de que ele foi um exemplo de um homem de lutas, e que muito honrou esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Aproveitamos a oportunidade para cumprimentarmos os nossos funcionários pelo seu Dia, dia 28 próximo, que hoje são quase seiscentos funcionários. O nosso grande abraço, com a certeza de que vamos continuar juntos e, para que a Casa continue andando, trabalhando, é preciso que vocês continuem conosco. Recebam todos o meu grande abraço, funcionários públicos, funcionários do Estado e, em especial, os da Câmara Municipal. Às 14h teremos o início de competições esportivas e culturais, onde haverá entrega de medalhas, ainda, aos classificados no último encontro, que foi uma festividade esportiva também, no ano passado. Logo após, vamos iniciar, então, essas competições. E na próxima sexta-feira, aí sim, o encerramento dessas homenagens aos nossos funcionários públicos, quando haverá pronunciamentos e a participação dos Vereadores e também dos representantes dos funcionários.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Mesa já dispõe da resposta à Questão de Ordem do Ver. João Dib?

O SR. PRESIDENTE: Já. É que o Vereador não se encontra no Plenário neste momento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas como foi apresentada à Mesa, eu até pediria que, por favor, desse a resposta, que os registros taquigráficos apanharão.

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura da resposta que temos, através da Auditoria da Casa, à Questão de Ordem do Ver. João Dib.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.) “Em resposta à consulta formulada pela Srª Diretora Legislativa, de ordem do Sr. Presidente, referente ao questionamento do Ver. João Dib – documento anexo –, esta Auditoria passa a responder.

1 – A Lei Orgânica Municipal estabelece que devem sofrer ampla divulgação, antes de serem submetidos à discussão da Câmara Municipal, os projetos de códigos e respectivas exposições de motivos.

2 – Em Parecer prolatado na data de 20 de outubro de 1989, a Auditora signatária opinou que o procedimento previsto no art. 49 da anterior Lei Orgânica Municipal, repetido no art. 76 da atual Carta do Município, deve ser aplicado a todos os Projetos de Lei Complementar que tratam de matéria disciplinada através de código.

3 – Presentemente, surge a questão da necessidade, ou não, de aplicação do disposto no § 1º do art. 76 da Lei Orgânica Municipal ao PLCL nº 021/90, que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.

A matéria de que trata a proposição em tela não faz parte daquelas matérias disciplinadas através de código. Trata-se de uma norma complementar à Lei Orgânica, por força do art. 9º, XII, da referida Lei.

Não sendo, portanto, matéria regulada em código, não se aplica ao PLCL nº 021/90 o disposto no § 1º do art. 76 da Lei Orgânica Municipal.

É o Parecer, s. m. j.

Em 26 de outubro de 1990.”

(Lê.) “Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre:

Reiterando meu entendimento de que o assunto referente ao PLCL nº 021/90 não deva ser tratado pela Câmara Municipal, pois existe legislação federal capaz de dirimir qualquer dúvida entre empregados e empregadores, e vendo contrariado o meu ponto de vista, requeiro a V. Exª o cumprimento do disposto nos artigos 76 da Lei Orgânica e 176, §§ 2º e 3º do Regimento Interno, que determinam seja dada ampla divulgação antes de submeter o Projeto à votação.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 1990.

(a) Ver. João Dib.”

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, nós estávamos respondendo à Questão de Ordem de Vossa Excelência. Se V. Exª quiser, nós podemos repetir ou passar às suas mãos.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Ouvi que foi indeferida a minha pretensão. Mas, Sr. Presidente, eu gostaria da audiência da Comissão de Justiça, já que há precedente na Casa. No dia 14 de dezembro de 1971, na votação de um Projeto de Lei do Ver. Clóvis Paim Grivot, quando se pretendia transformar a Ilhota em praça, por não ter sido cumprido o ritual previsto no art. 76 da Lei Orgânica de hoje e 49 da anterior, mas repetido, o Processo foi retirado da votação, já estando em discussão.

O SR. PRESIDENTE: Vamos atender ao pedido de V. Exª, encaminhando para audiência da Comissão de Justiça.

O SR. JOÃO DIB: O Projeto em causa era o 093/71.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, para contestar, e, evidentemente, o Ver. João Dib não pôde presenciar a leitura do Parecer da douta Auditoria da Casa, de que pelo enunciado pelo próprio Ver. Dib, o Projeto requerido por S. Exª, tratava assim, segundo o enunciado do próprio Vereador, de uma alteração ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, que requer, evidentemente, a divulgação. Portanto, eu refuto a Questão de Ordem do Ver. João Dib, solicitando que seja ajuntado aos apanhados taquigráficos para acompanhar o Parecer da Auditoria, e também concordo que seja enviado à Comissão de Justiça.

O SR. JOÃO DIB: Se é para contraditar, nós vamos ler o art. 76 da Lei Orgânica, que diz: (Lê.)

“Art. 76 – Serão objetos de lei complementar os códigos, o estatuto dos funcionários públicos, as leis dos planos diretores, bem como outras matérias previstas nesta Lei Orgânica.

§ 1º - Dos projetos de códigos e respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara Municipal, será dada divulgação mais ampla possível.

§ 2º - Os projetos de lei complementar somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação de leis ordinárias.”

Isto aqui apenas está repetindo, Sr. Presidente, o art. 49 da anterior Lei Orgânica, que diz assim: (Lê.)

Sr. Presidente, eu estou apenas repetindo a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Art. 176, §§ 2º e 3º, e posso estar equivocado, mas eu quero que a Comissão de Justiça me diga, ou até a Justiça deste Estado me diga também.

O SR. PRESIDENTE: Já determinamos à Diretoria Legislativa, Vereador, as providências.

Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 12h55min.)

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